crime doloso ou culposo
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Livramento condicional (LC)
... da pena: (a) não reincidente em crime doloso e de bons antecedentes: terá que cumprir ... o estágio probatório pode ser doloso ou culposo. Fica excluída a contravenção penal); (c) por ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...
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O Projeto de Reforma do Código Penal
... (pelo álcool ou análogos) para cometer crime determinado (doloso ou culposo), em seguida ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO.ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS COM DUPLICIDADE DE RESULTADO.DOLO. EXTENSÃO À CONDUTA NÃO INTENCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 73,ÚLTIMA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIALPROVIDO. 1. Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidadecomplexa, de que dispõe o art. 73, segunda parte, do CP, quando, naexecução
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Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS DE ... então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito, ou impróprio, é ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DEINTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a)apl
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Acórdão Nº 0000983-56.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000983-56.2022.8.16.0050, DA VARA ... HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... DOLO DA UTA ... MORTE OU DE HOMICÍDIO DOLOSO – ... TIPIFICADA NO ART. 157, §3º, INC. II DO ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... e as circunstâncias que envolveram o crime doloso contra a vida e os conexos em apuração, ... ões corporais, de homicídio doloso para culposo ...
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Acórdão Nº 5039945-65.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... e três) dias-multa, pelo cometimento do crime tipificado no art. 157, §3º, última parte, c/c ... que agem com dolo ou culpa cometem crime doloso ou culposo, mas, dependendo da intensidade dessa ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã
- Acórdão nº 171797 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... 2 ? sentença passada em julgado por crime culposo ... Segundo escrutínio (Quadro IV) ... condenação passada em julgado por crime doloso; ... haver sido punido por uma das transgressões ...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATOCULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR....
- Acórdão Nº 0010096-31.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
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Acórdão Nº 2108412017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2017
... AMBOS DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE ... 1.A tipificação de crime de Homicídio Doloso em Acidente de Trânsito, ainda que eventual, há ...
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Atos ilícitos
... e na responsabilidade criminal, pois só é crime a ação tipicamente ilícita” ... Pontes de ... ; o seu ato não é imputável, nem culposo. No elemento culpa, e não no elemento ilicitude ... della iniziale previsione del ‘fato doloso o colposo’” ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO ...
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Acórdão Nº 0009241-31.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. TeseS de AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do júri para dirimir controvérsias. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN
... HOMICÍDIO CULPOSO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE ... doloso ou culposo, pelo que requer a despronúncia do ... -
Domicílio tributário
... ções administrativas não tipificadas como crime (p. ex., deixar de pagar o tributo na data de seu ... poderá se dar através da prática de ato doloso, exigindo-se, em regra, o dolo específico. Não se admite crime tributário culposo ...
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Acórdão Nº 0305901-31.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL BASEADA EM DEPOIMENTOS MENTIROSOS DA PARTE RÉ. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. DEDUZIDA A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NO PLANO FÁTICO. NARRATIVA DE QUE AS INVERDADES SUSCITADAS PELOS ACIONADOS ACARRETARAM...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... do crime. Portanto, até uma condenação com trânsito em ... insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão ... em qualquer condenação (crime doloso, culposo ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de...
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É preciso "mutatio libelli" para desclassificar crime doloso em culposo
Infelizmente ainda se lê em muitos manuais de processo penal e também em acórdãos o seguinte reducionismo: o acus...
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Decisao Nº 8010962-62.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2022
... , argumentando que o paciente confessara o crime, afirmando que tentar roubar o celular para ... ão acerca da natureza do crime - se doloso ou culposo - na via estreita do habeas corpus, ...
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Excludentes de antijuridicidade
... ) é um dos elementos conceituais do crime. Não basta que a ação seja típica, é ... Excesso doloso e culposo: No doloso, o agente se excede ...