Crime habitual
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Acórdão nº 2016/0203225-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
... abstrato do crime de tráfico de drogas e a fazer simples referência de ... dos autos que evidencie a prática habitual" do comércio espúrio ou a ... real possibilidade de reiteraç\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO ENTRE OS CRIMES. RECURSO IMPROVIDO.1- Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto ... é habitual na prática delitiva. Precedentes. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime imputado ao réu, a apreensão de 4 pedras de ... conduta, tampouco para, isoladamente, indicar a prática habitual ... do comércio de entorpecentes por ele. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... ídas do flagrante – a prisão deu-se em um ponto habitual de ...
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Acórdão nº 2016/0313216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade...
... habitual ... decorrente da prática de todo crime" de tráfico de drogas e, por ... conseguinte, ferir\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0193909-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES PELO MESMO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO....
... MESMO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. ... habitual" com a ... narcotraficância, autorizando a preventiva ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0259464-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo crime ... habitual do agente com o narcotráfico. ... Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... Concluído pela instância antecedente que o paciente é habitual no comércio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto ... Concluído pela instância antecedente que o paciente é habitual no comércio ...
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Acórdão nº 2016/0310455-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... de precisão, que o paciente é criminoso habitual", a modificação desse ... entendimento – a fim de fazer\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a...
... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... habitual ... -
Acórdão nº 2016/0253500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto ... é habitual na prática delitiva. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2016/0237669-9 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal pela suposta prática do crime de furto, quando fora ... 5. A dedicação aparentemente habitual" na prática delituosa ... demonstra que outras medidas\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... paciente é habitual" na prática delitiva, a alteração desse entendimento – a fim\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... , incorrendo o oficial do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de prevaricao ... ARTIGO 17 ... Os particulares no pagam ... , de que trata o 1 deste artigo, e computados os prazos de morada habitual e cultura efetiva da antiga ocupao ... ARTIGO 32 ... No se ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a...
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Acórdão nº 2015/0155310-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMERCIALIZAÇÃO ... HABITUAL. ... SEGREGAÇÃO ... do crime" praticado e na periculosidade do agente, refletidas \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0266690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo crime ... habitual do agente no comércio ilícito de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... envolvimento habitual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelo crime ... evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (AgRg no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... constantes dos autos, que o paciente é habitual na prática ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade ... – Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é ... circunstância indicativa do tráfico habitual, de modo que inexiste ...
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Acórdão nº 2017/0000870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... ordinárias que o paciente é criminoso habitual, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... habitual na prática delitiva, a alteração desse ...