Crime habitual
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA, ALIADA A PROCESSO EM CURSO E AO FATO DE TER SIDO O PACIENTE PRESO EM PONTO DE TRÃFICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá...
... próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime" seu ... meio habitual de vida ... 2. Ainda, acerca do tema, Terceira Seç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0900164-98.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. PEDIDO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. DOLO DE APROPRIAÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELO JULGADO IMPUGNADO. CONTIUIDADE DELITIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME HABITUAL AFASTADO PELO JULGADO EMBARGADO....
... 71) para reconhecer a prtica de crime nico (crime habitual), com aconsequente reduo das penas para 6 meses de ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DE DROGA APREENDIDA E DA PRÓPRIA TRAFICÂNCIA EM SI. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que...
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Acórdão Nº 0901819-57.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... Subsidiariamente, pretende o reconhecimento de crime nico, afastando-se o aumento pela continuidade delitiva(Evento 117) ... TESE DE QUE CARACTERIZA CRIME HABITUAL. NO ACOLHIMENTO.EVENTUAL PLURALIDADE DE ATOS QUE NO ELEMENTO DO TIPO ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ALIADA AO DESEMPREGO DO AGRAVADO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
... próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime" seu ... meio habitual de vida ... 2. Ainda, acerca do tema, Terceira Seç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS ... delitiva da delinquência habitual" ou profissional, incompatível com a benesse ... 8. Os crimes\xC2" ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.1. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindÃvel, para a aplicação da regra do crime continuado,
... crime continuado, o ... preenchimento de requisitos não apenas de ordem ... consignando que o criminoso é habitual, bem como que, " examinando as ... denúncias e as respectivas sentenças, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... de Pernambuco, que cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena privativa de liberdade de ... O crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86 é habitual impróprio, não ensejando o crime continuado. Nesse sentido: ... -
Acórdão Nº 0900523-47.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... denncia contra Anderson Sbardelatti, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, II, c/c o 12, I,da Lei 8.137/90, por doze vezes, na ... da matria por lei especial, atribui ao caso a figura do crime habitual e no do crime continuado". Alega que as penas substitutivas foram fixadas ...
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Acórdão Nº 5001199-84.2020.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... contra Marly Lofy e Simone Lofy Furtado, imputando-lhes a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei 8.137/90, a primeira por doze vezes e a ... com os delitos que somente se consumam diante de conduta habitual. Acerca dessa classificao, leciona Guilherme de Souza Nucci: ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO EDURANTE O REPOUSO NOTURNO DE UMA BOTIJA DE GÁS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADAEM CERCA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA DOAGRAVANTE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE PRESO POR OUTROS DOISPROCESSOS. AFASTADO O REQUISITO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADEDA CONDUTA....
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Acórdão Nº 229426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... “‘Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, ... reunidos em quadrilha, ...
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Acordao N° 1648420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Crimes de exercício ilegal da medicina. Crime habitual. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Crime contra as relações de consumo. Estelionato. Manutenção da sentença. Recurso ministerial. Desprovimento. 1. Mantido o trancamento da ação penal, com relação aos crimes previstos no artigo 282, do código penal e artigo 273, § 1º-
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CRIME ... HABITUAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0902841-08.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por doze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada ... - não recolhimento de tributo - deve ser considerada como crime habitual. A argumentação, entretanto, não procede. O instituto da continuidade ...
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Acórdão nº 2016/0247654-5 de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... ponto habitual de comércio de drogas), além da quantidade e ...
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Acórdão Nº 5024689-65.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... denncia contra Fernando Silva Garcia, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei 8.137/90, por sete vezes, na forma do art ... - O Supremo Tribunal Federal transformou o crime em tela em crime habitual". Aponta que, "se s h crime quando o devedor deixa de recolher por ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima...
... forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o ... crime, ficando ... -
Acordão da , 19-12-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do...
... prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade ... voltada para o crime, ficando ... -
Acordão da , 13-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÃRIO MÃNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições...
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÃRIO MÃNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a)
... prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade ... voltada para o crime, ficando ... -
Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do agente; b)
... habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ... ficando ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se