Crime habitual
- Acórdão nº HC 225994 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209355 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 111059 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0140942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico pelo paciente ... habitual" (Precedentes do STF e STJ) ... V - No caso, o decreto\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 144080 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime não pode ser interpretado como tentativa de se furtar à aplicação da ... , após o crime, para município onde mantém a sua residência habitual. Ademais, havendo notícia de apresentação e confissão espontâneas do ...
-
Acórdão nº 2009/0152035-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime não pode ser interpretado como tentativa de se furtar à aplicação da ... , após o crime, para município onde mantém a sua residência habitual. Ademais, havendo notícia de apresentação e confissão espontâneas do ...
- Acórdão nº HC 181400 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 150274 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 190327 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 198568 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230290 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174760 / MG de T6 - SEXTA TURMA
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima ... § 2º Os beneficiários do visto ou da residência ... interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do ...
-
Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... do tipo previsto no artigo 205 do Código Penal, percebe-se que o crime nele disposto caracteriza-se com a simples prática habitual de atos ...
-
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... , ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivncia habitual com a vtima ou testemunha, conforme o especificamente necessrio em cada ... III - a recuperao total ou parcial do produto do crime ... Pargrafo nico. A concesso do perdo judicial levar em conta a ...
-
Acórdão nº 2009/0100571-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" ...
-
Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DA PRÓPRIA TRAFICÂNCIA EM SI. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da...
-
Acórdão nº REsp 1065086 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 182, III, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. NÃO APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE TIO (VÍTIMA) E SOBRINHO (RÉU). AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. MERA HOSPEDAGEM OCASIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para incidir a imunidade trazida no artigo 182, inciso III, do Código Penal, deve se comprovar a relação de...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação ...
-
Acórdão Nº 5024797-60.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... ofereceu denncia contra Willian Thurow, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei 8.137/90, por vinte e quatro vezes, na ... - O Supremo Tribunal Federal transformou o crime em tela em crime habitual". Aponta que, "se um nico no pagamento de imposto um mero inadimplemento ...
- Acórdão nº HC 143989 / MS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 5001155-58.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
... ofereceu denncia contra Sebastio Croski, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei 8.137/90, por cinquenta e quatro vezes, na ... - O Supremo Tribunal Federal transformou o crime em tela em crime habitual". Aponta que, "se um nico no pagamento de imposto um mero inadimplemento ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.1. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o...
-
Acórdão Nº 0900341-97.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DIRETA E INDIRETA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. DOLO DE APROPRIAÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELO JULGADO IMPUGNADO. CONTIUIDADE DELITIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME HABITUAL. PEDIDO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE...
... restritiva de direitos, nos termos da fundamentao, pela prtica do crime previsto no art. 2, II, da lei 8.137/90 por 20 (vinte) vezes"O embargante, ... da continuidade delitiva em face ocorrnca de cime nico (crime habitual).Neste contexto, pugna o conhecimento e acolhimentos dos aclaratrios, no ...