crime habitual prisão em flagrante
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Acórdão nº 0000180-64.2016.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Abril de 2019
... ao longo de todo o processo, e a sua prisão ... remanesce necessária para a garantia da ... crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art ... PONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, ALÉM DAS DECLA- ... RAÇÕES, EM AÇÃO ... ORIGEM LÍCITA DO BEM, DE SUA HABITUAL UTI- ... LIZAÇÃO NA MERCANCIA PROSCRITA OU, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Processo nº 0007343-57.2016.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... MATERIALIDADE ... TANTO DO CRIME" DE TRÁFICO DE DROGAS, ... QUANTO \xC2" ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS ... HABITUAL. ... INQUESTIONÁVEL ...
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Acórdão Nº 0002775-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes é do tipo ... ão se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, ... em espécie) relacionados ao exercício habitual da atividade criminosa, justificam, ...
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Acordao N° 1810330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas majorado pelo cometimento em imediações de estabelecimento de ensino e com o envolvimento de adolescente. Apreensão de duas porções de crack de 0,11g e 0,14g com usuários, além de outra porção da mesma droga com 0,35g e uma de maconha com 6,21g. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ... indicativo de atividade delitiva habitual diante da suposta prática do tráfico de drogas ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano ...
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Processo nº 0040714-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2017
... , DATA DA CONVERSÃO DA PRISÃO ... flagrante ... écie, demonstram a dedicação habitual ... cautelar, mormente quando o crime em ...
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Acórdão Nº 5031469-21.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
... Bruno Rengel Damiao, pela suposta prtica do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ... CORRU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO CERCA DE 300G DE MACONHA. BUSCA NA ... CRIMINOSA, DEDICAVA-SE DE FORMA HABITUAL ATIVIDADE ILCITA. CONFISSO JUDICIAL NO SENTIDO ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... responsável pela sua forma habitual e constante de agir que lhe é peculiar, enfim ... , uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... confissão, decorrente de prisão em flagrante, e a res subtraída não foi recuperada, não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002317-03.2016.8.19.0067 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DO PARQUET EM QUE SE REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, NO QUE RESPEITA AO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO EM VISTA A SIGNIFICATIVA...
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI ... Nº 11.343/06 ... responsáveis pela prisão em flagrante, a doutrina ... e a jurisprudência ... meio habitual de vida ... Nunca é demais lembrar, também, ... -
Acórdão Nº 5008747-44.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-01-2020
... na soma da prova da materialidade de um crime e indcios suficientes de sua autoria delitiva ... no local dos fatos por ocasio do flagrante.No que toca conduzida, a mera alegao de que vem ... , o que denota a sua periculosidade e o habitual envolvimento com trfico de drogas (evento 9 dos ...
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Acórdão Nº 0043945-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... 33, , DA LEI ... ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... Nº 11.343/06 ... CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... PRISÃO ... SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. CLARO RISCO ... DE REITERAÇÃO ...
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Decisao Nº 0502712-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
... OSTENTAM OUTRAS CONDENAÇÕES PELO MESMO CRIME ... PRISÃO PREVENTIVA DE JAIME DOS SANTOS ... ção policial motivadora da prisão em flagrante foi desencadeada através de denúncia anônima ... punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, o indivíduo que não faz do tráfico ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000164-24.2021.8.19.0066 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. Réu condenado como incurso no art. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em Regime Semiaberto, sendo...
... Requer seja declarado nulo o auto de prisão ... em flagrante, devendo o acusado ser absolvido ... Outrossim, para a caracterização do crime de ... tráfico, não é imprescindível que o ... do crime seu meio habitual de vida. Em que pese se tratar de réu primário, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023224-93.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informação, via 190, de que havia um indivíduo, no final da Rua Hernandes Coutinho da Costa, próximo a mata, Costa Azul, Rio das Ostras, praticando...
... PRISÃO PREVENTIVA ... DEVIDAMENTE MOTIVADA ... Paciente, preso em flagrante com outro agente, com vasta quantidade de ... prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ... envolvimento do Paciente com a prática habitual ... de delitos de tal natureza – como bem ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059261-22.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares se deslocaram à Estrada de Praia Seca, no distrito de Praia Seca, a fim de averiguarem informações de que um automóvel, cujas características foram indicadas,
... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA ... ambulatorial ao Paciente, preso em flagrante quando transportava, no fundo ... falso do ... crime e indícios ... suficientes de autoria ... habitual de delitos de tal natureza – como bem ... -
Acórdão nº 0504059-48.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... INOCORRÊNCIA ... CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE ... DESVINCULADA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... atividade criminosa conduta habitual, sendo duplamente reincidente ... Precedente do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0165246-17.2012.8.19.0004 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PEDEM A DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11343/06,
... TO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº ... 11.343/06. AS DEFESAS ... la prisão narraram detalhadamente os fatos, escla- ... apreendido, o local do flagrante, além da utilização ... de rádios ... crime seu meio habitual de vida ... Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão Nº 0003288-49.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... , consoante a jurisprudência do STJ, o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ... ão se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive ... ção, quando evidenciarem o envolvimento habitual" do agente no comércio ilícito de entorpecentes\xE2\x80" ...
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Direitos da Personalidade
... homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de ... pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha. A lei determina ...
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Acórdão Nº 5041575-59.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-12-2020
... preventivamente pela suposta prtica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n ... do Sul, que converteu a priso em flagrante do paciente em preventiva. O impetrante ... PELA SUPOSTA MERCANCIA DE FORMA HABITUAL APS ASSUMIR PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES EM ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em harmonia e não isoladamente, em flagrante antagonismo” (TST-Proc. n. 1.813/47, ac. de ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ... não se descaracteriza pelo trabalho habitual em horas extras ... Bastaria que se constasse ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025838-09.2018.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DE RECEPTAÇÃO. ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO
... BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTOS PRESTADOS ... PELOS POLICIAIS ... PRIMÁRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ... EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO HABITUAL DO RÉU ... -
Acórdão nº 0007459-69.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELO CUSTOS LEGIS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DO ACESSO DESAUTORIZADO DA POLÍCIA AO CELULAR DE UM DOS FLAGRADOS...
... – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – PRELIMINAR ... POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FALTA DE ... – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – 9. PREQUESTIONAMENTO – 10 ... ânimo associativo permanente, estável e habitual dos agentes, com a finalidade específica de ... -
Acordao N° 1372668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Ilegalidade do flagrante. Notícias anônimas. Atuação policial precedida de campana e abordagem de usuários. Justa causa configurada. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Indícios de habitualidade da conduta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar em caráter humanitário....
... ILEGALIDADE DO ... FLAGRANTE. NOTÍCIAS ANÔNIMAS. ATUAÇÃO POLICIAL ... JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM ... sentido de que o paciente estava praticando crime de tráfico na sua residência e os policiais ... mas de tráfico habitual, ainda mais se considerado que havia diversas ...