crime hediondo progressão
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Acórdão nº 2006/0045375-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2014/0145434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSIVA ... PROGRESSÃO ... no cumprimento de pena por crime hediondo, ou ...
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Acórdão nº 2007/0053633-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2005/0120970-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ... do dispositivo legal que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática ...
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Acórdão nº 2007/0043284-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2⁄3 DA PENA. LEI Nº 8.072⁄90. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2002/0005096-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0062275-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. UCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. UCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO ...
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Acórdão nº 2005/0109685-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2009/0049544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2008/0249778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0210785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o tempo mínimo de cumprimento da pena por crime hediondo para a progressão de regime, ou 3/5 em ...
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Acórdão nº 2008/0093473-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2008/0022634-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0235458-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... 2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o ...
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Acórdão nº 2006/0197172-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0182517-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA M REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI ...
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Acórdão nº HC 111720 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... LEX MITIOR. 5. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. UCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 6. WRIT EM PARTE ...
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Acórdão nº 2005/0059248-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 ... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO ... É aplicável o art. 44 do Código Penal - ...
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Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de regime prisional ao condenado por crime ...
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Acórdão nº HC 177441 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO DIONDO. HIPÓTESES DIVERSAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0310861-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...