crime hediondo progressão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESES DIVERSAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de diminuição

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PERMISSÃO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76. NOVA LEI DE TÓXICO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A tese defensiva de desconhecimento do fato delituoso implicaria...

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, AMBOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC n.º 82.959/SP, em 23 de fevereiro de 2006,...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESES DIVERSAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de diminuição

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é...

CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Tribunal a quo concedeu à recorrida, condenada por tráfico de entorpecentes, a substituição...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. PERDA DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO OBSCENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTARES DO TIPO. NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Não comporta conhecimento a tese de...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. 1. A via do habeas corpus não enseja o exame da prova produzida nos...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 5º XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. NULIDADES. (1) ALEGAÇÕES NÃO DISCUTIDAS NA INFERIOR INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (2) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. (3) CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do writ acerca de matéria não debatida na inferior instância, sob

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE....

PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A teor dos...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A suposta violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal não foi examinada pelo acórdão recorrido, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento. 2. Quanto aos arts. 381, inciso III, do...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I (TRÊS VEZES), E ART. 214 C/C ART. 226, INCISO I (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (DUAS VEZES) E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 E DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO....

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 82.959-7/SP, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e, não obstante haver sido tomada na via...

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS INCISOS XLIII, XLVI E XLVII DO ART. 5o. DA CARTA MAGNA. ORDEM...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONDUTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO ESTADUAL COMO FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Não havendo...