crime hediondo progressão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DA PENSA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO AGRAVO MINISTERIAL. PERDA DE OBJETO. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. A presente ordem perdeu seu objeto na parte em que pretendia discutir o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso de agravo...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE

CRIMINAL. HC PREVENTIVO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO RÉU. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Hipótese na qual o pedido preventivo deveria ter sido apresentado inicialmente na Corte Estadual, para, depois, caso fosse negativa a resposta...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.36

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. RÉU REINCIDENTE. CRIME ANTERIOR COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPEC&#x

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pretende o agravante o reconhecimento...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DAS CONDENAÇÕES POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. MAJORANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, diverge da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo recorrente, do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único do art. 541 do CPC, o que inocorreu, in

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DO DESCONTO DE 2/3 OU 3/5 DA PENA EM REGIME MAIS SEVERO. DELITO PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.464/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A incidência da causa de...

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MATÉRIA APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. A análise dos requisitos autorizadores da progressão prisional configura-se questão relevante,...

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. APLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta esvaído, nesta parte, o objeto do presente recurso, que objetiva assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. 2....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Com relação à hediondez do delito de atentado violento ao pudor, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. Não é possível, por meio de mandado de segurança, emprestar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público - em razão de sua

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. Não é possível, por meio de mandado de segurança, emprestar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público - em razão de sua

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. Não é possível, por meio de mandado de segurança, emprestar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público - em razão de sua

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES. CRIME CONTINUADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E À SÚMULA Nº 160 DO SUPREMO TRIBUNAL...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não pode, como se fosse um...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALTERADO PELA LEI N.º 11.464/07. FATOS ANTERIORES. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL, NA ESPÉCIE, AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo recorrente, do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único do art. 541 do CPC, o

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FATOS ANTERIORES À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 1