crime omissivo
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Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
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Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão N° 0227494-06.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME ... AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. DESCUMPRIMENTO ... DE ... 68 da Lei de Crimes Ambientais trata de crime ... omissivo impróprio, no qual o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa ... incumbida ...
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Acórdão N° 0200417-85.2017.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-09-2023
... 1. O delito do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais trata de crime ... omissivo impróprio, no qual o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INUNDAÃÃO E CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÃÃO PENAL. AUSÃNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1. Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário ...
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Acordao N° 1243340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inexistência de prova do nexo causal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Prequestionamento da matéria para fins de acesso aos tribunais superiores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... 2. Em se tratando de crime omissivo impróprio, é necessária a prova da existência de um nexo de ... -
Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de...
... a denúncia para condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para o seu aperfeiçoamento, o ... -
Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de...
... a denúncia para condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para o seu aperfeiçoamento, o ...