crime omissivo
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Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão nº 2009.32.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO FORMAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 – A/CP), por ser delito formal, não exige para a sua consumação a produção de qualquer resultado naturalístico, bastando apenas a conduta omissiva de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas
... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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... suficientes na denúncia para o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § ... no artigo 168- A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - ... -
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