Crime permanente
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Acórdão nº 2007/0222535-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - ORDEM DENEGADA ... O tráfico ...
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Acórdão nº 2003/0002468-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 228390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA POR FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA....
... VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO AFASTADA POR FLAGRANTE DELITO EM CRIME ... PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR QUEBRA ... DA CADEIA ... -
Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2003/0011428-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem ... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
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Acórdão nº 2007/0265772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO (9 MESES). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITO ...
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Acórdão Nº 236874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVA. ALEGADA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: CRIME...
... DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: ... CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃ
... APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE ... PERMANENTE ... POSSIBILIDADE ... REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE ... DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE ... CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À ... -
Acórdão nº 2007/0233184-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1- A receptação na forma de manter em depósito coisa roubada é crime permanente, logo, enquanto não cessar o depósito, persiste a situação ...
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Acórdão Nº 218667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE...
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... ALEGADA INVASÃO DE ... -
Acórdão Nº 213356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONTRARIEDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTAÇÃO ORAL: DESCABIMENTO (§ 2º DO ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME" PERMANENTE. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE F\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0230509-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum...
... 2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ... -Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do Trabalho; ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda ... expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - a permanente fiscalização ... ARTIGO 128 ... Ao impor condicionamentos ... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ...
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Acórdão nº 2016/0035597-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA. ... PUNIBILIDADE VERIFICADA ... 1. O crimereza ... de crime instantâneo de efeitos permanente, isto é, o marco inicial ...
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Acórdão nº 2010/0080995-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...
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Acórdão nº 2008/0105166-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÃÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BENEFICIÃRIO DE ... CRIME INSTANTÃNEO SEGUNDO ORIENTAÃÃO DO PLENÃRIO DO C. STF. RESSALVA ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ou multa ... III- prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV- informar, conscientizar e ...
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Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. ... PERMANENTE. ... DESNECESSIDADE. MÁCULA INEXISTENTE ...
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Acórdão Nº 189147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... flagrante. Inexistente. Tema 280 da repercussão geral. No crime ... permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo, de modo ...
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Acórdão Nº 176553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POLICIAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA” (CPP, ART. 303), QUE AUTORIZA, MESMO “INVITO DOMINO”, O INGRESSO LEGÍTIMO DE TERCEIROS EM CASA ALHEIA – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO –...
... SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME ... PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO ... CESSAR A ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. APLICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. DATA DA PRISÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada...
... GRAVE. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. APLICAÇÃO. CRIME PERMANENTE ... DATA DA PRISÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ...