Crime permanente
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Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANENTE". ... CARACTERIZAÇÃO ... FLAGRÂNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.\xC2" CRIME" DE MERA ... CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PER\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo ... , observado que o comparecimento nas dependências de forma não permanente", variável ou para participação em reuniões ou em eventos presenciais n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 243/STJ. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, ... PRATICADO ... CRIME PERMANENTE". TERMO A QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO ... RECEBIMENTO INDEVIDO\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... ARTIGO 71 ... Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0004452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais...
... ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ... -
Acórdão nº 2015/0220686-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0040548-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS ... 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra ...
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Acórdão nº 2013/0355176-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO. S&#
... APREENSÃO. ... DESNECESSIDADE. ... FLAGRANTE. ... PERMANENTE". ... SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME F\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) ... Conforme ... à figura do beneficiário dos proventos ilícitos, é crime permanente, razão por que o interregno prescricional somente começa a contar da ... -
Acórdão nº 2014/0215505-3 de T6 - SEXTA TURMA
... diante do flagrante de crime permanente, o mandado seria até dispensável. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de ... -
Acórdão nº 2015/0103018-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime" permanente, não há se ... falar em ilegalidade da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062063-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1.
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME ... PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA ... -
Acórdão nº 2014/0343132-8 de T5 - QUINTA TURMA
... crime" ... permanente, como é o caso do tráfico ilícito\xC2" ...
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Acórdão nº HC 204486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E ...
- Acórdão nº 2014/0090542-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0236755-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FLAGRANTE TERIA DECORRIDO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUE A BUSCA E APREENSÃO NA...
... DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME" DE ... NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... ORDEM\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0104146-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... em ausência de fundamentação ... FLAGRANTE. ... PERMANENTE". DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM ... JUDICIAL AUTORIZANDO\xC2" ... crime permanente, podendo-se realizar a ... -
Acórdão Nº 229799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO...
... CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME ... PERMANENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PRESCINDIBILIDADE ... - Acórdão nº HC 117119 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0338482-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... PERMANENTE. ... CONFIGURADA. ... INCIDÊNCIA ... EXCEPCIONALIDADE ... pacífica desta col. Corte, que entende ser permanente o crime de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... , a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal ... As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de ...