crime violação domicílio

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APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO APELANTE EVIDENTE – RECURSO – NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002713-61.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.05.2022)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CONHECIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.2. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA....

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006126-59.2016.8.11.0055 APELANTE: SIDNEI FLAMONCINI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO [ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 01) E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 02). CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO FATO 01, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A...

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APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ARTIGOS 150, § 1.º - FATO 01; 129, CAPUT, - FATO 02; 331 - FATO 04; E 129, § 12, - FATO 05; TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE E HARMÔNICO. BEM ROUBADO ENCONTRADO EM PODER DOS APELANTES. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA.2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. ACESSO AO APARELHO CELULAR PERMITI-DO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATE-RIALIDADE INDUVIDOSAS. CONDENAÇÃO ESTEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE CONSAGRADA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART.33, CAPUT, 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE REALIZÁVEL A QUALQUER

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C/ ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PRELIMINAR. 1.1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1.2) TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO

Crime de violação de domicílio. Violência doméstica. Representação realizada. Materialidade e autoria dos fatos comprovadas. Crime configurado. Condenação mantida. Pena aplicada no mínimo - Detração analógica – Ocorrência – Extinção da punibilidade decretada pelo cumprimento da pena.  (TJSP;  Apelação 0006850-83.2014.8.26.0615; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DELITO PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINARES: 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR: 1. NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. 2) MÉRITO. 2.1)

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE E ANUÊNCIA DE MORADORA PARA ENTRAR NO IMÓVEL. DOSIMETRIA DA PENA BEM FORMULADA, DENTRO DA RAZOÁVEL MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR. APELAÇÃO CONHECIDA, CONTUDO,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 29, PARÁGRAFO 1º, III DA LEI Nº 9.605/1998. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) PRELIMINARES: 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF.2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PROVA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS EFETUADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EXEGESE DOS

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006). 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA