crime violação domicílio
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Acórdão Nº 0621025-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADES OCORRIDAS NO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
... PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE ... -
Acórdão Nº 0003511-69.2018.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. POSTULADA ...
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Acordao N° 1265773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Violação de domicílio. Crime de mera conduta. Consumação. Provas. 1 - aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente em residência, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, comete crime de violação de domicílio. 2 - a razão de ser da punição dos crimes de mera conduta está na periculosidade ínsita à própria atividade. O crime consuma-se no momento em que o agente...
... Acórdão Nº ... Violação de domicílio. Crime de mera conduta ... -
Acórdão Nº 0021099-80.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... APELAÇÃO CRIME – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ARTIGO 150, §1° ...
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Acórdão Nº 0035889-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ... CAPUT, DA LEI ... PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO" DE DOMICÍLIO ... CABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012235-65.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-07-2023
... DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. OSSIBILIDADE ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0700283-37.2020.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ... PRELIMINAR DE NULIDADE. DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA ... objetos encontrados, ao argumento de violação de domicílio, com a ... consequente absolvição ...
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Acórdão Nº 5030607-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... por parte do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas, especialmente porque as ... , porquanto houve invasão de domicílio, em virtude da ausência de autorização ... das provas em decorrência da violação do domicílio do paciente. Isso porque o ...
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Acórdão Nº 0012757-88.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... da Silva, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n ... da apreensão da droga ingressaram no domicílio do réu Amarildo, onde se encontrava o corréu ... provas obtidas em razão de suposta violação ao domicílio, ao argumento de que "sem a ...
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Acórdão Nº 0030631-90.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. COLETA ... IVA DE PROVAS. CRIME PERMANENTE. 2 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ...
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Acórdão Nº 0009317-61.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... CRIME DE VIOLAO DE DOMICLIO. ART. 150,CAPUT,DO CDIGO ...
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Acordao N° 1690950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Lei maria da penha. Incidência. Sentença mantida. 1. O crime de violação de domicílio - art. 150 do código penal - é de mera conduta, que se consuma por ocasião do ingresso do réu, sem anuência, no domicílio da vítima ou em suas dependê
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO" DE DOMICÍLIO. CRIME DE ... MERA CONDUTA. ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005403-82.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... absolveu Lus Custdio de Lima da prtica do crime de trfico de drogas.MRITOConforme se denota das ...
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Acórdão Nº 0621653-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
... FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS ... RAZÕES. CRIME ... -
Acórdão Nº 5031271-81.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... 1. Violação domiciliar Almejou a defesa, preliminarmente, a ... É consabido que "o crime de tráfico de drogas possui caráter ... que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as ...
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Decisão Monocrática Nº 0053268-13.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ... IRREGULAR DE ... DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO ... SITUAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0634307-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR A TEOR DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO
... INOCORRÊNCIA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME ... -
Acórdão Nº 0622430-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DELITO. INOCORRÊNCIA. EFETIVA REQUISIÇÃO. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE
... PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM ... FUNDADAS RAZÕES. CRIME ... -
Acórdão Nº 0000128-23.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA ... IDENTIDADE ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1335244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral e pericial. Acervo suficiente. Condenação mantida. I - correta a condenação pelo crime de violação de domicílio quando o acervo probatório acostado nos autos, notadamente a confissão judicial do réu e o laudo pericial, permite concluir que ele arrombou a porta do apartamento e nele ingressou contra a vontade
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... I – Correta a condenação pelo crime de violação de domicílio quando o acervo ... -
Acórdão Nº 0007459-27.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-09-2018
... DOMICÍLIO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ório formado nos autos, a prática do crime de ... violação de domicílio pelo Apelante, ...
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Acórdão Nº 5029661-10.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... 15-3-2018). No , porm, apenas a condio de crime permanente apta a autorizar tal procedimento, ...
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Acórdão Nº 0007284-63.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... CONHECIMENTO ... DE URGÊNCIA, DE VIOLAÇÃO" DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. POSTULADA ... ABSOLVI\xC3" ... CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0040852-55.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... a partir do ingresso dos policiais no domicílio do réu ... Pois bem. O artigo 5º, inciso XI da ... violação ao domicílio quando se tratar de crime ...
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Acórdão nº 0000553-59.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-02-2015
Apelação criminal. Violação de domicílio. Negativa de autoria. Versão inverossímil. Depoimento de vítimas e testemunhas. Absolvição. Improcedência. Exclusão do crime. Hipóteses não configuradas. Impossibilidade. Os depoimentos das vítimas e testemunhas, que apontam a presença dos policiais no interior da residência, sem que tivessem autorização ou mandado judicial, quando harmônicos entre si,...
... Apelação criminal. Violação de domicílio. Negativa de autoria. Versão ... Absolvição. Improcedência. Exclusão do crime. Hipóteses não configuradas. Impossibilidade ...