crime violação domicílio
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Acordao N° 1796121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de violação de domicílio. Proteção da tranquilidade doméstica. Embriaguez do agente. Espaço desabitado. Erro de tipo. Dúvida. Ausência de certeza sobre o dolo. Princípio in dubio pro reo. Forma culposa. Inexistência. Absolvição. 1. O crime de violação de domicílio ?visa à proteção da tranquilidade doméstica, de modo que só...
... RECURSO DA DEFESA ... CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROTEÇÃO DA ... -
Acordao N° 1249022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação. Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violação de domicilio durante a noite. Contexto de violência doméstica. Autoria e mateterialidade da contravenção penal satisfatoriamente demonstradas. Depoimento prestado pela vítima corroborado pela prova testemunhal. Insuficiência de provas afastada. Ausência de autorização para adentrar na residência. Atipicidade da conduta afastada. Dano...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICILIO DURANTE A NOITE. CONTEXTO DE ... há que falar em atipicidade da conduta no crime de violação de domicilio durante a noite, se as ... -
Acórdão Nº 0005837-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-07-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. ECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 70085057636 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE ... 24-A DA LEI N.º 11.340/06. ameaça e violação de domicílio. ARTIGOS 147 e 150, ...
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Acórdão Nº 5004820-61.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§1° E 4°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE MENTAL APARENTE....
... Prates Ribeiro, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, §§1° e 4°, I, do ... ção do crime patrimonial para o de violação de domicílio, e, quanto à dosimetria, pleiteou ... -
Acórdão Nº 0000724-70.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA ACUSADA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ANÁLISE MERITÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO ... DE ENTORPECENTES. AR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA ... -
Acordao N° 1680710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Fração de um sexto. Indenização por dano moral. Redução. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... penal de vias de fato e do crime de violação de domicílio, logo, não há falar ... -
Acordao N° 1402958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de violação de domicílio para a contravenção penal da perturbaçao da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria. Circunstâncias...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ... AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA A CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000634-16.2017.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... Juíza Margani de Mello ... CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... QUALIFICADO PELO ...
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Acórdão nº 0002246-16.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação criminal. Ameaça. Âmbito doméstico e familiar. Violação de domicílio. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Testemunhas. Absolvição. Impossibilidade. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório mostra-se em harmonia com o depoimento da vítima e das testemunhas confirmando a prática do delito de ameaça. Uma vez demonstrado que o crime de violação de domicilio é de...
... Âmbito doméstico e familiar. Violação de domicílio. Conjunto probatório harmônico ... Uma vez demonstrado que o crime de violação de domicilio é de mera conduta, ... -
Acórdão nº 50844870720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/20 CNJ. AFASTAMENTO DE ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
... preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, associação ao ... da prisão em flagrante pela violação de domicílio sem prévia investigação. Requer ... -
Acórdão Nº 5001026-58.2022.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
... de prova colhidos acerca da ocorrncia do crime de trfico de drogas no local, Policiais Militares ...
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Acordao Nº 159504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO. 1) Sabe-se que a palavra da vítima possui especial relevância, em especial quando amparada com os demais elementos probatórios. É o caso dos autos, pois a versão da menor de idade foi...
... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 129, 9 (leso corporal leve no ... -
Acordao Nº 159504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO. 1) Sabe-se que a palavra da vítima possui especial relevância, em especial quando amparada com os demais elementos probatórios. É o caso dos autos, pois a versão da menor de idade foi...
... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 129, 9 (leso corporal leve no ... -
Acordao Nº 159504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO. 1) Sabe-se que a palavra da vítima possui especial relevância, em especial quando amparada com os demais elementos probatórios. É o caso dos autos, pois a versão da menor de idade foi...
... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 129, 9 (leso corporal leve no ... -
Acordao Nº 159504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO. 1) Sabe-se que a palavra da vítima possui especial relevância, em especial quando amparada com os demais elementos probatórios. É o caso dos autos, pois a versão da menor de idade foi...
... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 129, 9 (leso corporal leve no ... -
Acordao Nº 159504 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO. 1) Sabe-se que a palavra da vítima possui especial relevância, em especial quando amparada com os demais elementos probatórios. É o caso dos autos, pois a versão da menor de idade foi...
... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 129, 9 (leso corporal leve no ... -
Acórdão Nº 0620005-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2017
... DA PROVA PROVENIENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA ... /0, em que restou condenado pela prática do crime previsto no ... art.33, caput, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0251052-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... NULIDADE DAS PROVAS ... DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA ... INVIABILIDADE ... de violação de domicílio. Com efeito, mesmo que não ...
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Acórdão Nº 0002242-17.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... acusadoADILSON PINTO, reincidente em crime no hediondo, qualificado nos autos, ao ...
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Acórdão Nº 5002893-65.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... , corrigidos na forma legal, pela prtica do crime previsto no artigo 33,caput, da Lei n ...
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Acordao N° 1407029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Violência doméstica. Ameaça. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Provas. Crime único. Princípio da consunção. Pena-base. Culpabilidade. Fração de aumento. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima - coerente e harmônica nas oportunidades em que ouvida - tem especial relevância e serve para fundamentar a condenaç
... Violência doméstica. Ameaça. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas as de ... urgência. Provas. Crime único. Princípio da consunção. Pena-base ... -
Acórdão Nº 0000575-60.2017.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade. Autoria. Prova. Inexistência.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime, mas não há juízo de certeza quanto a sua autoria. Assim, deve ser mantida a Sentença que deu nova definição jurídica aos fatos, condenando o réu pela prática do crime de violação de domicílio.- Recurso de Apelação
... do crime, mas não há juízo de certeza quanto a sua ... prática do crime de violação de domicílio ... - Recurso de Apelação ... -
Acórdão nº 50679931520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO. PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE REJEITADA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU...
... Em relação ao crime de sequestro, aduz que a intenção do réu não ... os crimes de sequestro e invasão de domicílio, ocorridos no mesmo contexto fático. Por fim, ... Em relação ao crime de violação de domicílio não há dúvida do cometimento do ... -
Acórdão Nº 0014853-51.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-03-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, ... DA LEI ... PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE ...