crime violação domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI DA LEI 11.343/2006). 1) PRELIMINARES: 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRÁTICA DE TORTURA PELA FORÇA POLICIAL. EXAME DA MATÉRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Apelantes julgadas e condenadas como incursas nas sanções do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS CARLOS E GABRIEL. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU GABRIEL. 1. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA E DELITO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALTA...

Apelação criminal. Crime de violação de domicílio qualificado. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Pleito de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei maria da penha visa a coibir e a prevenir a violência...

Penal e processo penal. Crimes de ameaça e invasão de domicílio. Consunção. Inaplicável. Autoria e materialidade configuradas. Sentença mantida. 1. Sendo o delito de violação de domicílio crime de mera conduta, bem como não constituindo meio necessário à execução do crime de ameaça, inviável a aplicação do princípio da consunção. 2. O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma quando a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000303-15.2022.8.11.0011APELANTE: JOAO MARCIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DILIGÊNCIA POLICIAL.ACUSADO QUE CONSUMIA DROGAS EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA E QUE CONFIRMOU AOS POLICIAIS A EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR. IRREGULARIDADE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU, USUÁRIO DE DROGAS, QUE PULA O MURO E ENTRA EM CONSTRUÇÃO DA VÍTIMA COM INTUITO DE FURTAR FIOS DE COBRE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A configuração do crime de ameaça praticado no âmbito doméstico resta comprovada por meio das declarações da vítima e testemunhas. 2) Nos crimes de violência doméstica o depoimento da vítima, prestado de forma coerente,...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL.TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

Violação de domicílio. Âmbito doméstico e familiar. Provas. Dolo. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo depoimento da tia do acusado e policiais que o prenderam em flagrante. 2 - as provas - depoimentos da vítima, na delegacia e em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE .1. É do Juízo Comum a competência para a execução das penas restritivas de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E §1º, II, DA LEI N. 11.343/06).SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DO RÉU JOSUÉ DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. 1. PLEITO EXCLUSIVO DO RÉU DOUGLAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE EMENDATIO LIBELLI.1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa à razão de 1/30 do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA EVENTUAL VÍCIO NA PEÇA OVO. NULIDADE RECHAÇADA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Sequestro e cárcere privado. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade do recurso da defesa. Reconhecimento. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelos crimes de violação de domicílio e ameaça. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima....

Apelação criminal. Violação de domicílio. Prescindibilidade do laudo pericial para comprovação da materialidade do crime. Autoria comprovada pela prova oral. Absolvição incabível. Recurso desprovido. 1. O crime de violação de domicílio não traz em seu bojo qualquer indicativo de que, para sua configuração, haja uma realização material no mundo fático. Isso porque se trata de delito de mera...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS QUE VISUALIZARAM UM USUÁRIO DE ENTORPECENTES SAIR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. POSTERIOR ABORDAGEM. APREENSÃO DE UMA BUCHA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA. SUPERAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI N.° 10.826/03 E ART. 333 DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DA PRISÃO. FLAGRANTE FORJADO E PREPARADO. APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.