crime violação domicílio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 147 E ART. 150 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DAS VÍTIMAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 13.964/2019, COM...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, § 1º, DO CP, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, I, DO CP – INADMISSIBILIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO A RESPEITO DA NÃO VIOLAÇÃO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROMOVIDA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PAR O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI 11.343/06). 1. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. DESCABIMENTO.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Buscas pessoal e veicular irregulares. Violação injustificada de domicílio. Comunicação anônima insuficiente. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituiç

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12, "CAPUT" E 16, § 1º, IV DA LEI Nº 10.826/03). ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINARES. 1.1 PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA. FRUTO DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. FUNDADAS SUSPEITAS. OPERAÇÃO "MÁGICO DE OZ". VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. 1.2 PLEITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, INCABÍVEL EM SEDE DE "HABEAS...

Apelação criminal. Crime de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e testemunha. Relevante força probatória. Delito de violação de domicílio. Mesmo contexto fático do descumprimento de medida protetiva e de nova ameaça....

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. RECORRENTE SURPREENDIDO NO DIA 06/03/2015, POR VOLTA...

Apelação criminal. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto aos crimes de violação de domicílio e ameaça. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais. Redução do...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS PELO JUIZ. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE.01. Condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, mais 700 (setecentos) dias-multa, por infringência ao art. 33, da Lei nº 11.343/06.02. Diante da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA...

Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio qualificada pela violência. Ausência imotivada de perícia. Afastamento. Desclassificação. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inviável. Dosimetria da pena. Fração 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Indenização por dano moral. Redução. Medida protetiva. Duração até o trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Regime Prisional. Alteração. Inviabilidade.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de violação de domicílio, consubstanciadas nas palavras seguras e coerentes das vítimas, aliadas às demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença condenatória.- Apesar da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 34, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR.NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ILÍCITOS POR INSUFICIÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.(II) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE INGRESSOU NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA SEM O SEU CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA, DO PONTO DE VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III) PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE TESE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA PELA DEFESA DA RÉ ANTÔNIA AILES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 213/STJ E AOS TEMAS 190/STJ E 158/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. CARACTERIZADA A EXCEPCIONALIDADE PARA A ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. INVIÁVEL A...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA