Crimes contra a administração da Justiça militar
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Acórdão Nº 223248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E ... LATROCÍNIO PRATICADOS POR ... 3. A condição de militar do agente, por si só, não atrai a competência ... ofensa a patrimônio sob a administração militar, ou a à própria ordem ... de agravo regimental (eDOC 15) interposto contra decisão que, forte na ... hipótese de não ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Julgamento 0000096-28.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. As condutas tipificadas como crimes impropriamente militares são, expressamente, da competência da Justiça Militar da União, quando ocorrem em área militar ou sujeita à administração militar; contra a administração militar ou contra militar no exercício de sua função, sendo, também,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... em favor de Roberto Gomes de Melo Filho contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco ... federais não estavam sob a administração militar, reconhecendo, por conseguinte, a Justiça Federal para processar e julgar a ação penal n ... Militar, foi denunciado pela prática de crimes licitatórios e contra a administração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
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Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... União, de incompetência absoluta da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de ... EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EX-SARGENTO DO EXÉRCITO ... a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, especificamente ... ção de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4
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Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR" DA BAHIA. EDITAL PM/BM N.º 001-CG/2019. ANULAÇ\xC3" ... ódigo Penal Militar, intitulado de “DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR”, com expressa ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104 ... Art. 71. O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... administração ou gerência, de sociedade, ou dela participar, ... -militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgar os ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 724808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ... QUE É CLARA AO ESTABELECER QUE OS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS SÃO DA ... , processo administrativo ou judicial militar), ambos CP Militar, estão compreendidos no ... , Título V Dos crimes Contra a Administração da Justiça Militar para processar e julgar os ...
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Decisão da Presidência nº 1106760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2018
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado ... Policial militar que pratica diversos crimes envolvendo corrupção, descobertos após dois ... Crimes contra a Administração Militar praticados enquanto o ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAMILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃOPOR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COMTERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARESTADUAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
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Julgamento 7000387-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 240 E 254 DO CPM. CRIMES CONSUMADOS. Crimes de furto e receptação de um aparelho celular, praticados por militares da ativa contra outro militar da ativa, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 9º, inc. II, alínea "a" do CPM, não importando o local do cometimento do delito, se sob administração ...
... da JMU suscitada por ambas as Defesas, contra o voto do Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE ... declinava da competência em favor da Justiça Comum Estadual para adoção das medidas ... ART. 240 E 254 DO CPM. CRIMES CONSUMADOS. Crimes de furto e receptação de ... cometimento do delito, se sob administração militar ou não, eis que impera o critério ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das ... XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9º; ou ... V - não tenha sido ... Art. 13. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das ... XV - condenadas por crime contra" o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou viol\xC3" ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8º ... Art. 6º O indulto ou ... Art. 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, ...
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA,FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTEPRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIAIMEDIATA. POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESEPRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTEDELITUOSO DENTRO DE...
... da Auditoria da 2 CircunscrioJudiciria Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto ... - Julgamento 0000073-43.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2012
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ... competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Precedentes ... ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ...