Crimes contra a administração pública
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Acórdão nº 2016/0104232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM SEDE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 E...
... sérios indícios da prática dos crimes nela descritos, que devem ... tenha praticado crimes contra ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva em face de cometimento de crimes por organização criminosa contra a Administração Pública é possível quando presentes circunstân
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ... LICITAÇÕES. ... crimes" por ... organização criminosa contra\xC2" a Administração Pública é possível ... -
Acórdão nº 2015/0005734-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. OCORRÊNCIA. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. Verifica-se que a matéria foi...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Municípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas ... sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo, nos termos do art. 12 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0040120-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. PLEITO REFERENTE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A UM DOS...
... pública ... crimes contra a Administração Pública ... -
STJ aprova súmula sobre insignificância em crimes contra a administração pública
STJ aprova súmula sobre insignificância em crimes contra o governo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na segunda-feira (20/11) uma nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância. Diz a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... concernente à prática dos crimes de associação criminosa, ... crimes autônomos contra ...
- Acórdão nº 2014/0052738-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... público, tais como crimes ... público, tais como crimes contra ...
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Acórdão nº 2014/0141590-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... DESCAMINHO. ... CONFIGURAÇÃO. ... contra" a ordem tributária, previsto no \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0211444-3 de T6 - SEXTA TURMA
... crimes ...
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Acórdão nº 2014/0215788-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. O recurso especial não será cab&
... ESPECIAL. ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES" DO ART. 325, § 2º, DO ... C\xC3" ... explicitamente à advocacia pública ... Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ...
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Do Peculato (Art. 312)
... PARTE 22 ... Dos Crimes" Contra a Administração Pública 5587 5587 Não \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0060304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... NÃO INCIDÊNCIA. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... insignificância aos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... advindos do pagamento de multas por crimes e infraes ambientais; ... #Includo pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0058069-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO-DESVIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA CRIME DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊN
... ção da confiança da administração" é inerente ao tipo de ... do cargo, emprego ou função pública ... crimes praticados com abuso de ... -
Acórdão nº 2015/0255778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... habitual e profissional dos crimes" praticados contra a Administração \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255509-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA ... habitual e profissional dos crimes" praticados contra a Administração \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0195329-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... habitual e profissional dos crimes" praticados contra a Administração \xC2" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
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Acórdão nº 2015/0019574-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES" COMETIDOS CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO\xC2" ...
- LEI 6799 de 23/06/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº HC 150786 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ...