Crimes contra a administração pública
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Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
...CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS\xC2"...OU FUNÇÃO PÚBLICA". APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR.\xC2"... praticados por funcionário contra" a . Administração Pública em geral, i.\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública . ... praticaram ato que atenta contra os princípios da Administração . ...Capítulo I ("Dos Crimes... -
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 198, § 1º, DO CTN, 79, 157, 231, 234 E 402, TODOS DO CPP, 71 DO CP, E 1º, § 4º, ...
...crimes praticados por . contra... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; . f) os conflitos de .... Seção VIII . Da Vara da Fazenda Pública" . Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda P\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0057556-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, pois, nesses casos, a norma penal busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que
...ável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, pois, nesses ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... exercício de cargo, mandato ou função pública", pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;. III \xE2\x80"...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
...função pública...Administração... agente com vistas à prática dos crimes pelos quais houve a condenação . ... efetiva prática de crime contra a . Administração . Pública . é . ... -
Acórdão nº HC 229534 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir...
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Acórdão nº 2006/0237821-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE CRIMES. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO DOS FEITOS EM TRÂMITE NA...
...CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do ... de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas ilícitas. ... referentes a instauração de inquérito contra...
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de ... de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. b) Poucos ... um novo capítulo no Código Penal, “Dos crimes praticados por particular contra a ...
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Prevaricação (Art. 319)
..., ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer ... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ...Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ... outros delitos contra a Administração Pública. Naturalmente, não haverá este crime se o ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ...“CAPÍTULO IV. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” . ...“Oferta pública ou colocação de títulos no mercado” (AC). ...ção, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, ...
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Corrupção Passiva (Art. 317)
... b) quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ...Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ..., que seja em razão dela (função pública do agente), ainda que fora da função ou antes ... 5729 Dos crimes contra a Administração Pública, p. 121. Nesse ...
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Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)
...ções ou banco de dados da Administração Pública. c) Utilizar indevidamente o acesso ... será majorado quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de ...contra rebeldes, insurretos ou revolucionários. 2082. ...
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Abandono de Função (Art. 323)
..., não há dano para a Administração Pública, em face da substituição imediata. Nem ...e) Atenta contra esse interesse o funcionário que se afasta do ...5817 Veja a matéria “crimes que não admitem tentativa”, no livro . Direito ...
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Concussão (Art. 316)
...ário público (com abuso de autoridade) contra o particular, que cede ou virá a ceder metu ... será majorado quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de ...Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa ... funcionais, por parte da Administração Pública, e a conservação e tutela do decoro desta. . ...
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Aumento das penas para os crimes contra a administração pública
5 Os procuradores avaliam que hoje é difícil aplicar a pena máxima de corrupção, mesmo nos casos que envolvem grandes valores. Frisam que é preciso definir a dosimetria da pena de acordo com o volume de dinheiro desviado Para os defensores públicos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Acórdão nº HC 236200 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTROS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....
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Acórdão nº HC 232991 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 318, II, DO CPP. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...administração, realização do ativo, distribuição do seu ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS PRATICADOS. NATUREZA PRÓPRIA DE SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sustenta o impetrante que os atos praticados pela Comissão Processante desde a sua abertura
...apura crimes... -
Acórdão nº 2005/0119032-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMETIDOS NO ÂMBITO DO COFEN. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MAGNITUDE DA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. MODUS OPERANDI. POTENCIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA NA REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ACUSADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE DESTAQUE NAS ATIVIDADES ILÍCITAS APURADAS, TENDO SIDO, INCLUSIVE,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMETIDOS NO ... -
Acórdão nº 2008/0255185-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO OURO DE TOLO". VASTO ACERVO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS ILEGAIS. O GRUPO, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, COMETIA INÚMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÇÃO E AUDÁCIA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.
... ILÃCITA, COMETIA INÃMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÃÃO E AUDÃCIA. AFRONTA ÃS ... se valia de vários crimes autônomos contra" a administração pública, como corrupç\xC3"...