Crimes contra a administração pública
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Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADOS ... ADMINISTRAÇÃO ... Alves valores provenientes de crimes de fraudes a licitações e ... crimes contra" a administração pública apurados \xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes: ... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ...
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Sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua, diz STF
Sanção por crime contra administração pública não pode ser perpétua
O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição de um prazo relativamente determinado sobre o retorno. A medida é necessária para atingir a prot... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ... Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos ... , na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes ...
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Insignificância não se aplica a crimes contra administração pública, diz TRF-1
Insignificância não se aplica a crimes contra administração pública
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública devido a relevância do bem jurídico protegido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que abso... - Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ... , com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de ...
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Súmula de CE - CORTE ESPECIAL
Súmula: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ... ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE LAVRADO POR OCASIÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME...
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES" CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\xC2" ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de ... qualquer crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade ...
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Acórdão nº 2016/0026385-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no ...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ... pública ... -
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de ... de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... b) ... um novo capítulo no Código Penal, “Dos crimes praticados por particular contra a ...
- Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
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Acórdão nº 2016/0214639-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante
... a imputação de crime contra a ... -se que perquirir se os crimes ... -
Acórdão nº 2016/0256861-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES....
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES" CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... assistência a situações de calamidade pública; ... II - assistência a emergências em ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ...
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Acórdão nº 2012/0046856-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste...
... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES ... ADMINISTRAÇÃO ... MORALIDADE ... contra a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...