crimes contra a dignidade sexual
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Lei nº 14.245 de 22/11/2021. Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
... até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.” (NR). Art. 3º O ... julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e ...
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Acórdão nº HC 190150 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REGULAR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em ausência de intimação regular e, por consequência, em anulação do julgamento do recurso, pois, in casu, a intimação da defesa foi...
...ções promovidas no título VI do CP (Dos crimes contra a dignidade sexual) – promoveu sensível ... -
Acórdão nº HC 92723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃO MENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO
... ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a (..) causa ...2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo ... deu novo tratamento aos agora denominados Crimes contra a Dignidade Sexual. 4. Na atualidade não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Com a Finalidade de Modificar as Regras Relativas a PrescriÇÃo Dos Crimes Praticados Contra CrianÇas e Adolescentes.
...V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em ...
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Acórdão nº 2015/0073220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...contra o . ...3. Nos crimes... -
Acórdão nº 2014/0331762-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...crimes contra a . ... -
Acórdão nº 2014/0268200-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma...
...aos crimes... -
Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09. MODIFICAÇÃO NO PANORAMA. CONDUTAS QUE, A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA, NUM MESMO CONTEXTO, CONSTITUEM ÚNICO DELITO. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 12.015/09 alterou o Código Penal, chamando...
..., A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA, NUM MESMO CONTEXTO, CONSTITUEM ... o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade ... como atos preparatórios do primeiro crime sexual. Assim, pese embora a alteração legislativa ... -
Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... 9 (nove) anos de idade, sendo certo que em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos ... -
Acórdão nº HC 163630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS PROVAS CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático-probatório, o que é vedado na via estreita do...
...ções promovidas no título VI do CP (Dos crimes contra a dignidade sexual) – promoveu sensível ... -
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
...7.2. Inviabilidade de concurso de crimes: . Conforme Nucci “poder-se-ia dizer que o ...
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Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
... é, “excitação sexual ao observar a cópula praticada por outros, ou ... teve como principal objetivo proteger a dignidade sexual dos menores de quatorze anos de idade. 5. ...Resposta: Tício responderá por dois crimes, art. 218 c.c. art. 227, em concurso material, in ...
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Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A do Código Penal)
... como principal objetivo proteger a moral sexual dos menores de quatorze anos de idade. 5. Sujeito ...
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Acórdão nº HC 186705 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, ESTUPRO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PACIENTE POLICIAL MILITAR. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. INCIDENTES PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 76831 / BA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o...
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Acórdão nº HC 166509 / RO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PEDOFILIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada,
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior ...I - respeito à dignidade da pessoa humana;. II - promoção e garantia da ...ção por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, ... de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA SEXUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADES. SÚMULA N. 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PERECIMENTO DA MEMÓRIA. PREJUÃZO À PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 455 do STJ: "[a] decisão que determina a produção...
...VIOLÊNCIA SEXUAL". SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇ\xC3"...SÚMULA N. 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PERECIMENTO DA ... -
Acórdão nº HC 128812 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. 1. Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei
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Acordao N° 1622318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Embriaguez da vítima. Conflito de versões. Conjunto probatório que coloca dúvidas sobre a dinâmica de como os fatos ocorreram. Insuficiência provatória. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta pelo ministério público contra sentença que absolveu o réu da imputação pela prática do delito previsto no...
...ção interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação ...crimes contra a dignidade sexual,. geralmente praticados ... -
Acordao N° 1340294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Presença. Garantia da ordem pública. Necessidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Comprovada. Ordem denegada. I - questões não examinadas pela autoridade competente, como a aplicação das recomendações do cnj, na recomendação nº 62, ou o alegado excesso de prazo, não podem ser...
... na prática de atos libidinosos contra. menor de 12 (doze) anos de idade, após ... criminal transitada em julgado, todos por crimes contra. a dignidade sexual. IV - É firme a ... -
Acórdão nº HC 183634 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A DIGNIDADE SEXUAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. ALEGAÇÃO NO STJ DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,...
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Acordao Nº 162246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DECRETO CONDENATORIO BASEADO APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora a palavra da vítima seja relevante nos crimes contra a dignidade sexual, esta não se mostra suficiente para respaldar uma
... SOUSA interpôs recurso de apelação contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da ... É de conhecimento que nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados ... -
Acórdão nº 1107287 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.