Crimes contra ordem das famílias
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... assistencial entre os militares e suas famílias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... famílias em situação de risco social e criminal ... Das ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... VII – assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de ... efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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Acórdão nº 2013/0345231-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MOTIVAÇÃO INIDÔ
... ,ocasião em que se concede a ordem de ofício ... "comprometida pela prática dos crimes ora em ... "dissabores causados às famílias" são desdobramentos obrigatórios ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... mínima e assistência integral às famílias ... Responsável: Ministério do Desenvolvimento ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... assistencial entre os militares e suas famílias ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... própria Constituição da República , em ordem a impedir que a inércia do legislador ... o chamado Estatuto das Famílias do Século XXI; e (iii) o Projeto ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... , limitada e excepcional, pois cabe às famílias e às demais instituições sociais, ... considerados titulares de direitos na ordem jurídica em vigor no país. Os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ... , é nascido na minha cidade, as nossas famílias são famílias que sempre conviveram muito ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em ... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho ... Art. 162. Serão ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... çando-se geração anual de divisas da ordem de US$ 700 milhões ... Combate à pobreza ... O ... , que deverá atender a 2 milhões de famílias. Nos primeiros cinco anos, 600 mil famílias ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... a 100 (cem) dias-multa, para cada um dos crimes previstos no inciso I da Lei nº 8.137/90, bem ... jurisprudência, a propósito dos crimes contra" a ordem tributária, que o ônus da prova quanto \xC3" ... a própria existência da empresa e das famílias a elas vinculadas, caso diverso dos autos ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... segurança impetrado por incapaz, contra ato da Secretaria Municipal de ... Austrália, cinquenta e cinco mil famílias adotam o ensino doméstico; na Nova Zelândia, ... condenado em definitivo por diversos crimes 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Na ordem constitucional brasileira, a educação é ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... tripulação e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no aeroporto ou a bordo da ... Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e ... a instalação de centro de apoio às famílias das vítimas de ato de interferência ilícita ...
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Ordem social
... estoque de medicamentos específicos contra doenças raras ... 9 5. STF, ARE 745.745-AgR, Rel ... residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, sendo que a aposentadoria ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de ...
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Acórdão nº 50288899720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo a denúncia, o paciente praticou por reiteradas e diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com três vítimas, ambas menores de 14 anos. Nas ocasiões, o denunciado aproveitava-se da tenra idade das vítimas, da relação de vizinhança...
... Parecer pela denegação da ordem ... É o breve relatório ... VOTO ... poderiam armazenar provas relativas aos crimes em investigação. Ressalta-se que desde o ... na casa do denunciado e de os fatos contra a vítima Joana serem descobertos. O denunciado ... de vizinhança com as menores e suas famílias, assim como das relações de amizade com estes, ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... público com a violência e a prática de crimes. Embora, mais recentemente, os episódios em que ... investiga como um problema primariamente de ordem privada ganha status de problema público e ... deveriam ser tomadas em relação às famílias abastadas para evitar a degeneração e ... égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... -
Acórdão nº RHC 29774 / ES de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CLAMOR SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. A...
... MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA ... e a colocação das pessoas e das famílias em risco abstrato, não constituem ... -se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II, III ...