Crimes contra ordem das famílias
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA em relação ... , também, inúmeras pessoas, inclusive famílias, que lá se ... manifestavam na defesa de outras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... assistencial entre os militares e suas famílias ...
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Acórdão nº RHC 29774 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA ... e a colocação das pessoas e das famílias em risco abstrato, não constituem ... -se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II, III ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ... Com a ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... -se que, principalmente quanto às famílias de baixa renda, atua a rede pública. Sobre a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Nesta ordem de ideias, a Constituição ocupa o cerne de todo ... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... de trabalho, além do esfacelamento das famílias e das relações sociais ... Em 1891, o Papa ... ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ...
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Processo nº 0014904-69.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... crimes, e sua gravidade em ... forma de garantir a ordem pública e para ... famílias ... de apelação interposto contra sentença ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... de São José da Costa Rica, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... reservadas aos estudantes oriundos de famílias" com baixa renda (renda igual ou inferior a um sal\xC3" ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os ... Com isso, os grupos e famílias iam se extinguindo paulatinamente ... e) ... o Estado avocou o poder-dever de manter a ordem e a segurança social, conferindo a seus agentes ...
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Acórdãos nº 2253836-74.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei ... ça social e ceifam inúmeras famílias, a justificar a necessidade da sua ...
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Acórdãos nº 2219011-07.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei ... insegurança social e ceifam inúmeras famílias e que são fomentadores de inúmeros ...
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Direitos do Migrante
... nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... ça nacional, a segurança pública, a ordem pública, a saúde ou a moral pública, os ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V – direito ... Migrantes e dos Membros das suas Famílias" (1990) ȋ͖͔͘Ȍ ... Parte I Âmbito e defini\xC3" ...
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Acórdão nº 0000208-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Marzo de 2018
... trazendo em seu rastro uma leva de outros crimes, além da ... organização criminosa, tais como: homicídios, crimes contra o ... patrimônio, tráfico de armas, entre ... saúde humana e das famílias, que vêm perdendo para o tráfico de ... drogas ... é imprescindível à garantia da ordem pública e à ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
- Encontro com piñera dá pontapé inicial na transição
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Acórdãos nº 2230772-35.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... ência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, ... social e ceifam inúmeras famílias, motivos estes que sem sombra de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... em que os lavradores e respectivas famílias se vissem notavelmente menos bem tratados que os ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ...
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Acórdãos nº 2200957-27.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... ência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, ... famílias (aqui, foram apreendidos 50 "eppendorfs" ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei ... ça social e ceifam inúmeras famílias, dada a possibilidade do crime de roubo ...
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Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... ência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, ... ça social e ceifam inúmeras famílias, dada a possibilidade do crime de roubo ...
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Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei ... ça social e ceifam inúmeras famílias" (aqui, o paciente guardava, para fins de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2193083-88.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei ... ça social e ceifam inúmeras famílias (aqui, relembro, foram apreendidos um ...
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Processo nº 0004787-10.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, ... CELULAR DO RÉU SEM ORDEM JUDICIAL; 2) A ... famílias ... contra ...
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Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... a seguinte decisão: " Denegaram a ordem deste "habeas". V.U. ", de conformidade ... aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes ... ência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, ... social e ceifam inúmeras famílias, motivos estes que sem sombra de ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... famílias em situação de risco social e criminal ... Das ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... to weapons and reduce the increase of crimes, especially homicides, leaving citizens ... deve respeitar e ao mesmo tempo proteger contra toda possível invasão por parte de terceiros ... , sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... , todos os anos no Brasil, destruindo famílias e causando revolta e dor no seio de muitas ...