crimes digitais
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Acordao N° 1806736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Ementa habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Digitais encontradas em embalagem da droga. Necessidade da segregação. Impossibilidade de substituição por outras medidas. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crimes cujas penas máximas são superior a 4 (quat
... LEI PENAL. DIGITAIS ENCONTRADAS EM EMBALAGEM DA DROGA. NECESSIDADE DA ... SEGREGAÇÃO ... 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crimes cujas penas máximas são superior a 4 ... (quatro) anos (artigo 313, ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos Princípios ... Art. 4º São ... de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp); ... c) o Sistema Integrado de Educação e ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... § 3º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e ... ção de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais." (NR) ... "Art. 148. Este regulamento incorpora ...
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Acórdão nº 0303236-98.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018
... CRIMES DESSA NATUREZA. TESTEMUNHA ... PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS, QUE ATESTA QUE ... VÍTIMA. FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DIGITAIS QUE SE ... SUBSUMEM AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM A ... INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... IMPUTADOS ... EXISTÊNCIA ... digitais atentatórias ao ... Estado Democrático de Direito, investigada no Inq ... -
Acórdão nº 0300622-48.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CRIMES DE TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE ... proferida às fls. 464/492 dos autos digitais, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª ... Vara Criminal da Comarca de Porto ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... IMPUTADOS ... EXISTÊNCIA ... digitais atentatórias ao ... Estado Democrático de Direito, investigada no Inq ... -
Decisao Nº 0510804-25.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO A SEGUNDA CONDUTA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO INDICANDO QUE A SEGUNDA CONDUTA FOI PRATICADA EM CONTINUIDADE
... 161/167 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de ... para manter a condenação dos Apelantes pelos 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma continuada, como foi imputado na sentença ... -
Decisao Nº 8007893-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-08-2020
... , DESTACANDO QUE: “OS ACUSADOS SÃO CONTUMAZES NA PRÁTICA DE CRIMES, SENDO QUE O ACUSADO TARCISIO FROTA MAGALHÃES RESPONDE ÀS AÇÕES PENAIS ... 71/76, dos autos digitais ... Os crimes apurados nos autos de nº. 0501363-50.2018.8.05.0088 ...
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Decisão monocrática Nº 220709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... Outlander, roubado da vítima e recuperado, duas impressões digitais do acusado, uma no vidro traseiro direito e outra na maçaneta interna da ... que indicam, com a devida segurança, ser o Paciente o autor dos crimes pelos quais foi condenado, a saber: as suas próprias digitais encontradas ...
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Acórdão nº 0507976-81.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ... HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO ... 01/05 dos autos digitais, em suma, no dia 20 de março de 2016, ... por volta das 22h20min, o ...
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Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... processamento pela prática dos crimes de fraude, falsificação de ... documentos e fraude na internet, ... comprovaria, através das digitais, que o extraditando não é o autor dos ... Documento assinado ...
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Novas fronteiras da criminalidade de gênero: estupro e outras violências sexuais no metaverso
As tecnologias digitais estão em constante evolução e os operadores do Direito devem estar atentos aos desafios que estas novas formas de interação virtual trazem para a garantia da segurança pública. Na nova era da Internet, a violência baseada no gênero, em especial a violência sexual contra meninas e mulheres, é tão real quanto fora do mundo virtual. Nem sempre os recursos de proteção se...
... digitais estão em constante evolução e os operadores do Direito devem estar ... 2. CONTEXTO E ESCOPO DA VIOLÊNCIA SEXUAL ... Os crimes baseados no gênero são a expressão máxima – e mais perversa – de ... -
Acórdão Nº 0001201-38.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR QUATRO VEZES, DUAS DELAS NA MODALIDADE TENTADA E AS DEMAIS QUALIFICADAS, TAMBÉM, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, SENDO UMA, AINDA, MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4º, IV, COMBINADO COM ART. 14, II, POR DUAS VEZES, 155, § 4º, I E IV, E 155, § 4º, I, II E IV,
... Luiz Cesar Schweitzer ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS NA RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI ... IDÊNTICO ... -
Origem da investigação criminal
... curiosi e do stationari como responsáveis pela investigação de crimes em ambiente no qual vicejavam naquela época: furtos, roubos, vagabundos, ... -1917) e Henry Faulds (1843-1930) sobre as linhas das impressões digitais do dedo, seguidos por Francis Gaulton (1822-1911) e Juan Vucetich ...
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Processo nº 0011815-71.2014.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... digitais, que não tratava-se de Arlete, mas sim de Rute Heggendorne ... a existência de concurso formal entre os crimes, ...
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Decisao Nº 0009385-76.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELADO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº. 10.826/03 E, NO MÉRITO, ABSOLVER O APELADO DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO....
... Def. Público : Paloma Souza Macedo Galvão ... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... 299/304 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027274-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. TRANSGRESSÃO DO SIGILO DOS DADOS ELETRÔNICOS E/OU DIGITAIS. QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE NÃO FORAM VALORADAS PELA MAGISTRADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA EMPRESTADA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO....
... TRANSGRESSÃO DO SIGILO DOS DADOS ... ELETRÔNICOS E/OU DIGITAIS. QUEBRA DA ... CADEIRA DE CUSTÓDIA. MENSAGENS TROCADAS ... ENTRE OS ... desta Egrégia Corte de Justiça. DO MÉRITO. DOS ... CRIMES: (1) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - A ... autoria e a materialidade ... -
Decisao Nº 0502871-86.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE À NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... ) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes" previstos no art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, do Código Penal (homic\xC3" ... 446/451 dos autos digitais ... Inconformado, nas razões recursais de fls. 500/520 dos autos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... suspeição para julgar os ... e Processador de Evidências Digitais – IPED, o qual realiza a ... categorização dos dados, permite buscas ...
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Decisão Monocrática Nº 0001989-63.2017.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 24-03-2020
... (fls. 1.168 - 1.217 dos autos digitais) ... Em síntese, alegou que a decisão violou ... ência de provas para manter a condenação pela prática dos crimes" de tráfico e associação ao tráfico de drogas ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0005765-07.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... se chama Emily; que lembra da conversa com Emily sobre suas digitais; que essa conversa tinha a ver com outro processo; que não tem nada a ver ...
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Decisão monocrática Nº 1386872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... "APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B ... realizadas no curso das investigações atestam que os arquivos digitais envolvem pornografia infanto-juvenil. Preliminar afastada ... 2 ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... dispositivos móveis para investigação forense e corporativa de crimes digitais, que pertence ao fabricante Cellebrite Soluções Tecnológicas ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... e relevantes", em dois módulos: Redes Sociais e Fake News; e Crimes Digitais. Fundamento: Art. 74, inciso III, "f", da Lei nº 14.133/2021 ...