crimes digitais
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Decisao Nº 0369168-47.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. GUARIDA. PENAS APLICADAS AOS EMBARGANTES INFERIORES A DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM FACE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA...
... AOS EMBARGANTES INFERIORES A DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM FACE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANSCURSO DO PRAZO ... 775/810 dos autos digitais ... II. Nas razões recursais de fls. 66/70 dos autos físicos, os ... -
Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
... Em resumo, os delitos cometidos na empresa são os crimes comuns e tradicionais praticados pelos indivíduos que integram a ... é natural, uma vez que as mudanças trazidas pelas tecnologias digitais não haviam começado no Brasil ao tempo da promulgação da ...
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Acórdão Nº 0007991-11.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-09-2023
... PLATAFORMAS DIGITAIS E DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS DOS ... PROVEDORES DE BUSCA, QUE ASSOCIAM O ... PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ... CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DA ... OPERAÇÃO DILÚVIO \xE2" ...
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Acórdão nº 0300268-60.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... 01/04 dos ... autos digitais, em 05 de janeiro de 2014, por volta das 02h00min, no Bairro ... Iguape, ... relevância em crimes praticados geralmente na clandestinidade, como é o ... caso dos delitos ...
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Itabuna - 2� vara criminal
... ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n ... Rosa: "O print sceen é insuficiente à materialidade nos crimes digitais", in ...
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Decisao Nº 0503150-07.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE, NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAR A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. GUARIDA PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO...
... 199/212 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar ... cumprida inicialmente no regime fechado, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 217-A (estupro de vulnerável) e art. 213, § 1º ... -
Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/aborda
... ” (Exame 2013) – como está previsto no Centro de Combate a Crimes Cibernéticos da Microsoft. Acontece que, para que este objetivo seja ... Crespo. M.X.F. (2011) Crimes digitais, Editora Saraiva, São Paulo ... Dória, P. e Rodrigues L. (2013) ... -
Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
... apenas com a rede internacional de computadores, relacionado aos crimes digitais. Ocorre que a temática é muito mais ampla e aborda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
- Atentado a creche em Blumenau: autor de ataque responderá por quatro homicídios triplamente qualificados e quatro tentativas
- Relator do PL das Fake News acena com mudanças e diz que vai ouvir sugestões para facilitar aprovação do texto
- WhatsApp anuncia bate-papo de voz em grupos com mais de 33 pessoas
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Acórdão Nº 0000314-88.2018.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIOS TENTADO E CONSUMADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (ART. 155, § 4º, IV; ART. 157, § 3º, IN FINE, (2 VEZES), UMA DELAS NA FORMA DO ART. 14, II; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO ... E COM UTILIZAÇÃO DE LUVAS PARA DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DE DIGITAIS. VARIÁVEIS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. RECRUDESCIMENTO DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 0000548-97.2016.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA....
... Bittencourt Schaefer ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ... E BLOQUEADOR, ETIQUETAS COMUMENTE UTILIZADAS EM CADEADOS DIGITAIS DESSAS MÁQUINAS E, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ANOTAÇÕES COM ... -
Decisao Nº 0503667-12.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO PARA ALTERAR A SENTENÇA A FIM DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM AMBOS OS DELITOS. GUARIDA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O MANTRA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA...
... APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... 109/112 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de ... - Acórdão Nº 5022346-53.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
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Acórdão nº 0505491-74.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO ... 01-02 dos ... autos digitais, em suma, no dia 21 de abril de 2017, por volta das 14 horas, o ...
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Acórdão nº 0562153-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... Juiz de Direito da 2ª Vara dos ... Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente da ... Comarca de Salvador/BA, ... Inconformado com o édito condenatório, às 238/258 dos autos digitais, o ... Apelante requer a sua absolvição, sob o argumento de ...
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Acórdão nº 0522541-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... 175/185 dos autos ... digitais, a defesa interpôs o presente Recurso de Apelação, pleiteando, às fls ... vítimas ganham maior relevo em crimes contra o patrimônio, uma vez que, ... na maioria das vezes, tais delitos ...
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Decisao Nº 0807523-47.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-03-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EQUÍVOCO CONTIDO NA SENTENÇA QUE PRECISE SER CORRIGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO CONTÉM MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
... 266/277 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de ... , em que pese a palavra da vítima ganhe especial relevância em crimes sexuais (em virtude destes delitos geralmente serem praticados às ... -
Direito e Regulação na Internet: desafios jurídicos e oportunidades para o crescimento econômico
... çando ataques malware pela internet; ou praticando novas formas de crimes digitais. Essa é uma questão importante não apenas para empresas do ...
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Decisao Nº 0500223-27.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA. GUARIDA. INIDÔNEA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE EM ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA TANTO COMO MAUS...
... APELANTE É REINCIDENTE EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APELO ... Segundo consta na denúncia de fls. 01/04 dos autos digitais, policiais militares foram informados a respeito da intensa movimentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... 89 da Lei de Licitações; na segunda, os crimes previstos no art. 273, §1, §1-B, I e VI, do CPB ... Todavia, ao ... , observa-se que somente um desses itens não teve arquivos digitais extraídos tidos como evidências relevantes para a investigação ... -
Poluição digital: transcendendo os limites do virtual
... Direito eletrônico, limites da liberdade de expressão na web , crimes digitais, direito dos contratos virtuais, tributação de serviços ...