crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Decisao Nº 8000490-04.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
... Nulidade inocorrente. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Inexiste ...
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Decisão da Presidência nº 1156999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, é a lei que presume que ... lado, não há se falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, tendo em vista que ...
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Decisões Monocráticas nº 1156999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, é a lei que presume que ... lado, não há se falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, tendo em vista que ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002444-15.2016.8.19.0010 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14, "CAPUT", DA LEI DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. Em reiterados Julgados, o STF e o STJ já rechaçaram a tese de inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, não havendo que se falar em violação do Princípio da...
... CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE ... PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... SE ... inconstitucionalidade dos delitos de perigo ... abstrato, não havendo ... -
Acórdão nº 50012684720178210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50006765520178210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... inconstitucionalidade do delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, e, ... de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas, não vinga a ...
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Decisão monocrática Nº 220138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. FALTA DE DOLO ...
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Decisão da Presidência nº 1086635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO NECESSITA DE ESPECÍFICO ... DO DELITO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1086635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO NECESSITA DE ESPECÍFICO ... DO DELITO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102939-89.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
APELAÇÃO. Porte de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Questão preliminar. Nulidade por alegada violação de domicílio. Não verificação. Indícios da ocorrência de flagrante. Crime em questão que tem natureza permanente, cuja consumação - e, por conseguinte, o estado de flagrância - se protrai no tempo, resultando daí que a autoridade policial poderá ingressar no interior do...
... Mérito. Teses de inconstitucionalidade da tipificação ... da posse e do porte de arma de fogo e demais crimes ... de perigo abstrato e insuficiência de ... -
Acórdão nº 50006169120228210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , inconstitucionaldade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, arguiu atipicidade da ... a tese defensiva de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de ...
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Decisões Monocráticas nº 1155602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... de repercussão geral e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... Por fim, pede ...
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Decisão da Presidência nº 1155602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... de repercussão geral e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... Por fim, pede ...
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Decisões Monocráticas nº 1201572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... de repercussão geral e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... Por fim, pede ...
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Decisões Monocráticas nº 1205547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... de repercussão geral e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... Por fim, pede ...
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Decisão da Presidência nº 1201572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... de repercussão geral e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... Por fim, pede ...
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Acórdão nº 0562739-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... QUE APONTA A EFETIVA PRÁTICA DOS CRIMES PELO ... RECORRENTE. RELATO POLICIAL COERENTE E ... INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... REJEIÇÃO. TESE ...
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Decisões Monocráticas nº 1267907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ístico para sua consumação, delito de perigo abstrato - impossibilidade do reconhecimento de ... Sustenta que os crimes de perigo abstrato contrariam o princípio da ... , por conseguinte, sua inconstitucionalidade (fl. 10, e-doc. 10). 3 ... O recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1267907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ístico para sua consumação, delito de perigo abstrato - impossibilidade do reconhecimento de ... Sustenta que os crimes de perigo abstrato contrariam o princípio da ... , por conseguinte, sua inconstitucionalidade (fl. 10, e-doc. 10). 3 ... O recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1211650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ART. 331, DO CP ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... CONDUTA ...
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Acórdão nº 50063354120188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ública sustentou a tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, em face dos ...
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Decisão da Presidência nº 1089038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... , ignorando, no entanto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I ... nos parágrafos Iº-A e 1°-B - exige o perigo concreto de dano a número indeterminado de ... 273, §1°-B trata de crime de perigo abstrato, bastando, portanto, que o agente pratique uma ou ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 273, § 1°-B, INCISO I, E ...
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Decisões Monocráticas nº 1164389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do ... INCONSTITUCIONALIDADE" DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... Ao legislador \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1164389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do ... INCONSTITUCIONALIDADE" DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... Ao legislador \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1119274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... de nulidade por alegada inconstitucionalidade" dos crimes de perigo abstrato ... O delito de tr\xC3" ...