crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Acórdão nº 50013148120218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA EM PARTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AUTORIZAR ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO....
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ência probatória e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50064897620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... insuficiência probatória, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ...
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Acórdão nº 50004438120158210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE, CONFORME SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008628-71.2020.8.19.0066 (Cível), 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, DIMINUINDO A PENA IMPOSTA AO ACUSADO NA SENTENÇA DE 1º GRAU. NO PRESENTE RECURSO, A DEFESA ADUZ QUE O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIOU QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ART. 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03,
... inconstitucionalidade dos crimes de perigo ... abstrato. No mérito, ... -
Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA ... ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a ... na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283010-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2021
Apelação criminal. Art. 16 da Lei 10.826/03. Recurso da Defesa. Não há que se falar em inconstitucionalidade, pois os crimes de perigo abstrato possuem típica vocação preventiva e redutora de risco, afinal, antes de qualquer lesão, atribuem responsabilização penal às condutas que, legitimamente presumidas por experiência, lógica e proporcionalidade, levem perigo ao bem jurídico. Precedente do E....
... inconstitucionalidade, pois os crimes de perigo ... abstrato possuem ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008628-71.2020.8.19.0066 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI DE DROGAS E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO: (1) NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INCONSTITUCIONALIDADE DOS...
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE ... PERIGO ABSTRATO (2) ... -
Acórdãos nº 0000855-25.2015.8.26.0334 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Defesa alega inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Ainda, ...
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Processo nº 0015976-87.2013.8.19.0066 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Embriaguez Ao Volante. Artigo 306 Do Código de Trânsito Brasileiro. Inconstitucionalidade Dos Crimes de Perigo Abstrato. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e Materialidade Demonstradas. Embriaguez Comprovada. Prova Técnica e Testemunhal Contundente. Absolvição Descabida. Condenação Mantida. No Afã de Salvaguardar Bem Jurídico Maior e Incrementar O Nível de...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... como crime de perigo" abstrato, não prosperando a alega\xC3" ... do CTB, sob o fundamento de que os crimes ... -
Acórdão nº 50721644920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... éu alegou, preliminarmente, inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50002457520178210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... 1/3), o réu defendeu a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, por ausência de ...
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Acórdão Nº 0003546-68.2014.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ... ABSTRATO. TESE ...
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Acórdão nº 50823064420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... tutelado, a caracterizar a inconstitucionalidade do disposto no art. 16, parágrafo único, IV, da ... de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas. O Supremo ...
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Acórdão nº 50008500720178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... temporalis, bem como a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50006913520158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... fins de prova, além da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50733922520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, no que tange ao ...
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Acórdão nº 50062823420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , em preliminar, suscitou a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Julgamento 7000302-14.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍNEA “D” DO ART. 626 DO CPPM APLICADA NA CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR...
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO ... dos crimes de perigo abstrato, a posse de drogas por ser reconhecidamente ... -
Acórdão nº 50003551820178210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes e perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50020741220178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... Ainda, aponta para inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e para a ausência ...
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Acórdão nº 50022958720198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Tese já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatado por meio de...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... Em preliminar, suscitou a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, ... -
Acórdão nº 50021017120178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato. No mérito, ...
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Julgamento 7000500-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
... DECISÃO POR ... UNANIMIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... CONSTITUCIONALIDADE. ART. 290 DO ... Não se verifica nenhuma inconstitucionalidade nos crimes de perigo ... abstrato. Para a ...
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Processo nº 0002260-30.2011.8.19.0044 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... ência de provas. Inconstitucionalidade". Redução das ... penas-base. Aplicação\xC2" ... 15, da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, bastando, assim, ... crimes ...
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Processo nº 0009861-96.2015.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... reconhecimento ... inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e, ...