crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Acórdão nº 50007830220158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Defensoria Pública alegou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade ...
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Processo nº 0042684-05.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... , arguindo a inconstitucionalidade dos crimes de ... dos crimes de perigo abstrato. No ...
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Julgamento 7000514-69.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... 290 DO CPM – AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CHAMADOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ...
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Acórdãos nº 0026085-22.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018
... defensivo Tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ...
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Acórdão nº 50001707420178210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... éu alegou, preliminarmente, inconstitucionalidade" dos crimes de perigo abstrato. No mérito, arguiu\xC2" ...
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Acórdão nº 50001045820148210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50002101820228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... da conduta, ante à inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50021069320178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , preliminarmente, a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdão nº 50004472120158210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... do réu em face da prescrição em abstrato, referente ao delito previsto no art. 28, da Lei ... , preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Acórdãos nº 0017643-93.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... a absolvição pela inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ...
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Acórdãos nº 0015396-33.2014.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... PRELIMINARES Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Não ...
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Julgamento 7000607-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... Não se verifica nenhuma inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Para a ...
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Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ...
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Julgamento 0000115-62.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Militar que abandona posto de "Sentinela ao Xadrez" para o qual estava escalado, sem autorização superior e antes de terminá-lo, comete o crime tipificado no art. 195 do CPM. Por...
... A te se d e inconstitucionalidade d o s c rim e s d e pe ri g o ... -
Acórdãos nº 0008887-38.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... defensivo Tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ...
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Acórdão nº 50057407320168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...
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Processo nº 0032195-06.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... INCONSTITUCIONALIDADE" DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE ... FOGO; \xC2" ... crimes, crimes de perigo" ... abstrato independem da prova de\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000019-53.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-06-2019
... se detegere; ou c) da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, ...
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Acórdão nº 50011684820168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. Revogação da suspensão condicional do processo. Pleito de nulidade. Conforme se depreende dos autos, antes da revogação do benefício, a defesa foi intimada, mais de uma vez, para que o réu retomasse o cumprimento das condições impostas, sob pena de revogação, tendo havido...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... CNH ou Permissão para Dirigir, gerando perigo de dano. ... Na oportunidade, o denunciado ... de preliminar, alega a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, sustentando a ... -
Acórdãos nº 0016416-30.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... AO VOLANTE Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ...
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Acórdão nº 50037338620218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e nulidade da ...
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Acórdão Nº 0008679-27.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... ALEGAÇÃO DE ... DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdãos nº 0000698-95.2016.8.26.0567 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... PRELIMINARES Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000216-88.2019.8.19.0066 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA INSERTA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUI A DEFESA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO
... conduta, ao argumento de inconstitucionalidade dos ... crimes de perigo abstrato ... Tal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268793-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos...
... dor com o perigo abstrato decorrente da própria ... conduta de ... conduta, ao fundamento de inconstitucionalidade ... dos crimes de perigo abstrato ... Tal ...