crimes politicos
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Em vigor
Código Eleitoral
... a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado ... Parágrafo único. O ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: ... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na administração; ... VI - A lei orçamentária; ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São circunstâncias que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do ... § 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, ...
- Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos oficiais ... Art. 4º A Casa ... crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
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Em vigor
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.
... Associarem-se mais de 3 (trs) pessoas para prtica dos crimes mencionados no artigo anterior: ... Pena: Metade da cominada aos ...
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Crimes políticos: competência para o julgamento dos delitos da Lei 14.197/2021
Foi sancionada a Lei nº 14.197, de 1º de setembro, que acrescentou o Título XII ao Código Penal, criando crimes contra o Estado democrático de Direito. Além disso, ela revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional. Os "crimes políticos", assim ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, ...
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Livro analisa decisões de Victor Nunes Leal sobre crimes políticos
Livro analisa decisões de Victor Nunes Leal sobre crimes políticos
O livro Crimes Políticos – A Hermenêutica de Victor Nunes Leal no STF (Freitas Bastos Editora), de autoria do advogado Aurélio Wander Bastos, analisa os acórdãos relatados pelo ministro do Supremo durante os quatro primeiros anos do regim... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 6 ... É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º , podem ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM ... TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO ... ça Federal processar e julgar "os crimes políticos" e as ... infrações penais praticadas em detrimento \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.632/1978 ou por motivos exclusivamente políticos, estando assegurada a ... que cometeram crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 47. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos ... Art. 57. A execução da pena ...
- Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradiç
@Considerações preliminares Diversos encontros multinacionais vêm se realizando com o propósito de alcançar a cooperação internacional no combate ao fenômeno terrorista. Muitos s&atil... -
Políticos foram alvo de crimes em 12 estados
Em ao menos 12 estados brasileiros foram registrados crimes contra candidatos nestas eleições municipais, de acordo com levantamento feito pelo site G1. Além do assassinato de José Gomes da Rocha (PTB), baleado durante uma carreata em Itumbiara (GO),...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... #Redação dada ...