criminal declaracao
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Acórdão Nº 1390357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de...
... AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL ... IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL AD QUEM ... ANALISAR O CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 1203534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme orientação do Plenário fixada no recente julgamento do Tema 150 da repercussão geral, “[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus...
... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ... CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria...
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Acórdão nº 2007/0242880-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2002/0118840-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO RELATIVA AO JULGAMENTO DA AÇÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTOEM DATA POSTERIOR À DO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO RECURSAL.NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS DIASPARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE PATENTE. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Nos termos da jurisprudência desta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018899820164058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual
PROCESSO Nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : ANDREA CAMARA DE MELO JORGE ... APTE : CASEMIRO DUTRA DE ... -
Acórdão nº 2006/0119861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS ...
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Acórdão Nº 1339229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do...
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM ... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO, ... AMBIGUIDADE ... REDISCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL E O OBJETO DO RECURSO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Somente cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus
... CRIMINAL 5.529 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO ... - Acórdão nº EDcl no HC 146765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 42469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2009/0044921-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos nessa lei, cuja inobservância ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 980461 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0210821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CRIMINAL". PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE ... 1. O prazo para oposi\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 20693 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal ... § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de ...
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Acórdão nº 2008/0278245-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal" deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobserv\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0020138-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal" deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobserv\xC3" ...
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Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos...
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Acórdão Nº 1371127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 2008/0155014-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO NO AGRAVO ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.2. Embargos de declaração não conhecidos.
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 148921 / ES de T5 - QUINTA TURMA