criminal declaracao

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção...

EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER SUA TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Juiz de Direito, contra ato imputado ao...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE A PENA DEFINITIVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando os embargantes que o paciente não se encontra preso em decorrência do processo no qual cumpre pena definitiva, deve ser reconhecida a contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO PATRONO NA PEÇA TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal resta previsto pela norma do art. 619 do CPP, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. A comprovação da assinatura do...

EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO E REGULAR COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida...

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos arts. 61

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PENA DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório,...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 619 E 798, § 1º DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a publicação do acórdão deu-se em um sábado/domingo (10/11 de fevereiro de 2007), quando não houve expediente forense, deve-se considerar realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira (

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. JUIZ NATURAL. AFASTAMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95). 2. Não há nulidade na decisão...

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO-CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O recolhimento do paciente à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional garantista da ampla defesa e do

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO NA QUAL SE OMITIU O NOME DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 370, § 1.º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a utilização de elementos de prova produzidos na fase do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS DEFERIDO DE OFÍCIO. 1. A demora injustificada,...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação...