criminal declaracao
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Acórdão nº 2014/0101401-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... órdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal" que iria exercer ... jurisdição no caso ... 2. Embargos\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0084481-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255617 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 28627 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 2377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0248930-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0072149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de avaliação de conduta social, declaração falsa de sua vida criminal pregressa ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0044936-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ário do Estado de Alagoas, a 17ª Vara Criminal da ...
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Acórdão nº 2006/0247846-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1227127 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Não se verifica a apontada contradição no acórdão embargado que, ao dar provimento ao recurso especial, ratificou a fundamentação da sentença monocrática neste particular. II. Constatado, nas razões de recurso de apelação, que os pontos agora apontados...
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Acórdão Nº 215490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: ... INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ... -
Acórdão nº REsp 1284774 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA NOVA. OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise e decisão pelo Tribunal a quo, na medida em que suscitadas somente em embargos de declaração, como matéria nova. II. A...
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1162752 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO ...
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Acórdão nº HC 244332 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, (I) PELA FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU E (II) PELA FALTA DE COMPARECIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As Seções ...
- Acórdão nº EDcl no HC 229958 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0064821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NOS AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL. PENA ACIMA DE 20 ANOS. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º ...
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Acórdão Nº 145199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção...
... sanção administrativa no campo criminal ... DROGA – USO – DECLARAÇÃO – SERVIÇO MILITAR. A ... -
Acórdão nº 2011/0267966-9 de T5 - QUINTA TURMA
... concedida para declarar a nulidade da apelação criminal, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
PROCESSO Nº: 0800132-35.2018.4.05.8401 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... APELANTE: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... por cento para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal; e ... II - dez por cento para os cargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
PROCESSO Nº: 0800206-32.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELADO: FRANCISCO DE ... -
Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...
... sanção administrativa no campo criminal ... DROGA – USO – DECLARAÇÃO – SERVIÇO MILITAR. A ...