criminal declaracao
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Acórdão nº EDcl no HC 91697 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... corpus não se presta à função de sucedâneo de revisão criminal. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória determina a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1203679 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO....
... º 418⁄STJ com os princípios que regem hodiernamente o Direito Criminal ... 3. Embargos de declaração acolhidos a fim de afastar a ... -
Acórdão nº 2007/0021069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO ...
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Acórdão nº 2007/0263429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORREÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... a) vinte Varas Cíveis; (NR) ... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; ... b-A) duas ...
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Acórdão nº 2014/0144375-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARQUET EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o agravante deixado de apresentar a imprescindível petição de
... CRIMINAL. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. ... -
Acórdão nº 2008/0241920-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001861620134058205), 18-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
PROCESSO Nº: 0000186-16.2013.4.05.8205 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA ... APELANTE: JOSÉ ... -
Acórdão nº 2014/0006425-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DO DELITO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO ... LUÍS - MA ... - Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAg 1121374 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/3/2012 e a petição dos novos embargos foi protocolizada,...
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Acórdão Nº 39695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (art. 337 do RISTF). Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO ... MATÉRIA CRIMINAL ... HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO RECURSO NÃO DEMONSTRADAS (ART. 337 ... -
Acórdão nº 2006/0242874-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL ... 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1203775 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO....
... º 418⁄STJ com os princípios que regem hodiernamente o Direito Criminal ... 3. Embargos de declaração acolhidos a fim de afastar a ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1304103 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1234097 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. ERRO MATERIAL VERIFICADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Verificada a ocorrência de erro material que nada influiu no mérito do julgamento, acolhe-se os embargos de declaração de forma parcial, apenas para sanar o erro material verificado. II. Não se...
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... CRIMINAL. ... JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, ...
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Acórdão nº RHC 38701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos ...
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Acórdão nº 2008/0217831-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal,...
... 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão nº 2006/0172104-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS ... Segundo previsão do art. 619 do Código de ...
- Acórdão nº HC 233720 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 799584 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no HC 153236 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão nº 2004/0084481-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃOS QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...