criminal declaracao
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...á pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber. Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus ...
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Acórdão nº 2008/0259290-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para oposição de embargos de...
...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2005/0027712-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO LEVADO EM MESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do contido no art. 620, § 1º, do Código de Processo Penal, e em razão de o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prever que os embargos de declaração em matéria criminal devem ser levados em mesa, a falta de intimação prévia da defesa para a sessão de...
... Minas Gerais prever que os embargos de declaração em matéria criminal devem ser levados em mesa, a falta de intimação prévia da defesa para a ... -
Acórdão nº EDcl no HC 180892 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, sendo que, não existindo qualquer um...
...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº EDcl no HC 208821 / CE de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DO ART. 620 DO CPP NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou obscuridade evidenciada no julgado, sendo que, não existindo...
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Acórdão nº 2015/0081207-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACAREAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
... ouvidos na fase judicial ou extrajudicial da persecução criminal . ... -
Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...14/06/2021. PLENÁRIO. EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...15/03/2021. PLENÁRIO. EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.469 RIO DE JANEIRO. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1238276 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Hipótese em que a Defensoria Pública da União, não obstante o prazo em dobro de que dispõe
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Acórdão nº EDcl no REsp 1208142 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Não se verificando omissão ou contradição no acórdão recorrido, mas tão somente a ocorrência de erro material que nada influiu no mérito do julgamento, acolhe-se os embargos de declaração de forma parcial, apenas para sanar o...
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Acórdão nº 2012/0142825-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉU EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGARA A APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 418/STJ. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão Nº 139346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.
...213, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO. CONHECER DO ... -
Acórdão nº 2007/0201183-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NATUREZA DA CAUSA SUBJACENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão. 2. A natureza da matéria subjacente é que fixará a competê
.... 3. Os embargos de declaração, em matéria criminal, devem ser opostos no prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ACORDO PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS E ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. ARTIGO 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS...
..., devendo a questão ser analisada após a instrução criminal. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. II - O reconhecimento da ausência...
..., devendo a questão ser analisada após a instrução criminal. . ... -
Acórdão nº 2013/0402030-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO...
...DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS . ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1132728 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Não se verificando omissão ou contradição no acórdão recorrido, mas tão somente a ocorrência de erro material que nada influiu no mérito do julgamento, acolhe-se os embargos de declaração de forma parcial, apenas...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal", em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de pris\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no ...
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Acórdão nº 2011/0242469-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ...
...CRIMINAL. . PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível. § 1º Se os elementos comprobatórios forem suficientes, o ...
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Acórdão nº 2013/0344778-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPEC&
...REVISÃO . CRIMINAL. . RECONHECIMENTO . DO . CRIME . ... -
Acórdão nº 2005/0210744-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substitui
...REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na instrução do requerimento de autorização de residência com ...