criminal excecao incompetencia
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199859-33.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 7°, VII, da Lei nº 8.137/90, quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em Regime Semiaberto, concedendo ao Réu o direito de recorrer...
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Acórdão Nº 0012063-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ...
- Acórdãos nº 9003289-36.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000612-38.2019.8.19.0075 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000612-38.2019.8.19.0075 Apelante: FRANCISCO CARLOS CANDIDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de lesão corporal e resistência. Sentença que condena pela prática...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão nº 1025681-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI DECRETADA DE “EX OFFICO” PELO MAGISTRADO – IMPROCEDÊNCIA – CAUTELAR QUE TEVE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – BENEFICIÁRIO NA ÉPOCA DAS INVESTIGAÇÕES MENOR DE IDADE – IRRELEVANTE – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE...
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Decisão Monocrática nº 70085691863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-09-2022
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JUÍZO DE 1º GRAU. REJEIÇÃO NA ORIGEM. REMESSA, DE OFÍCIO, A ESTA CORTE. ERRO PROCEDIMENTAL. EXTINÇÃO, COM BAIXA DO FEITO. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
... EXCEÇÃO não conhecida ... Incompetencia de Juizo ... Oitava Câmara Criminal ... Nº 70085691863 (Nº CNJ: ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033804-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CASSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL, O AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ...
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Acórdão Nº 0621293-42.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA COMO JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CPP, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE OS PACIENTES FIGURAM COMO RÉUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIA AFEITA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
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Acórdão nº HC 162176 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n.º 2005.70.00.033852-7⁄PR) ... Consta dos ... DECISÃO QUE REJEITA - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS CATEGORIAS ...
- Acórdão nº 0012367-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
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Exercícios prácticos
... Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da ...
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Decisão Monocrática N° 07001977320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
================== Inicialmente, convém registar que, embora tenha sido distribuído como petição criminal, em verdade, cuida-se de habeas corpus e como tal deve ser analisado. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por intermédio de advogado particular, em favor de WILHAS GOMES DA SILVA contra ato do d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, que, nos autos de nº 0727424-40.201
RGO: 1 TURMA CRIMINAL NMERO DO PROCESSO: 0700197-73.2022.8.07.0000 ... - Acórdão Nº 0800902-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
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Decisão Monocrática nº 2010/0008967-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO : ...
- Acórdãos nº 9003019-12.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037019-76.2021.8.19.0203 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0037019-76.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO Apelado : MARIVÂNIA NUNES NOGUEIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, qualificado à fl. 03, contra a...
... ência absoluta do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para processar e ... julgar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011318-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0011318-32.2020.8.19.0209 - Apelação Apelante: SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA, qualificado à fl. 03, contra a sentença de fls. 127/131, prolatada...
- Acórdão nº 119554 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038328-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 38.328-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdão nº 0001278-67.2018.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ADRIANO CARLOS MACHADOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ARTS. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – NULIDADE RELATIVA – PRELIMINAR REJEITADA –
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0109131-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTATUTO DO IDOSO. PERIGO PARA A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DA PESSOA IDOSA, QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 99, § 1º, DA LEI Nº 10.741/03) E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR ALEGADA FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO. O apelo se volta contra a sentença prolatada pelo 5º Juizado de...