criminal excecao incompetencia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DO RELATOR. PARTICIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE PROCESSO CONEXO. RÉU DA AÇÃO NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NO MESMO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO PUBLICANO. PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO OBJETIVA E INSTRUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em uma análise perfunctória, compatível com a via estreita do habeas corpus, as condutas atribuídas à agravante demonstram vínculo direito com a atuação da...

Estupro tentado. Excecao de incompetencia. Local do fato. Questao arguida. Atos praticados. Pretendida invalidade. Audiencia sem a presenca do reu. Temor da vitima e testemunhas. Ausencia de prejuizo. Preliminares repelidas. Prova. Palavras da ofendida. Pena imposta e regime definido para seu cumprimento. "Sursis" concedido. Apelo em parte provido. A incompetencia em razao do local da infracao e' de carater...

... – ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES, EM TESE, PRATICADOS NO TERRITÓRIO DA COMARCA – FASE DE INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.Tratando-se de habeas corpus, onde não se admite dilação probatória, a arguição de incompetência do Juízo via exceção, deverá ser melhor analisada em medida processual própria, conforme preconizam os arts. 95, inc. II, art. 108 e 109,...

... policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes STJ e TRF5. 5. A rigor, a fase de recebimento da exordial acusatória não se mostra o...

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... praticados antes e durante o presente processo criminal. 4. No caso, o paciente, que é militar da reserva remunerada do Estado de Pernambuco e à época era Coordenador Administrativo da Casa Militar, foi denunciado pela prática de crimes licitatórios e contra a administração pública, em detrimento de recursos públicos federais transferidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, ao Estado de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE INDISPONÍVEL PARA A VÍTIMA.1. Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.2