criminal excecao incompetencia
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Decisão monocrática Nº 59431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... ão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, que teria deixado de reconhecer ...
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Decisão monocrática Nº 231737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... alegando que o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí é absolutamente ...
- Acórdãos nº 9001951-90.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 9003477-92.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 9001098-81.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 59431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : NÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...
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Decisões Monocráticas nº 122458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... ía competência tanto cível quanto criminal ... Posteriormente, no dia 01.08.2001, em razão ...
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Decisão da Presidência nº 122458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... ía competência tanto cível quanto criminal ... Posteriormente, no dia 01.08.2001, em razão ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 33, do STJ: “A incompetència relativa não pode ser declarada de ofício”. A ... : haver ajuizado ação, civil ou criminal", em face da parte, ou ter figurado como réu em a\xC3" ...
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Acórdão nº0023506-20.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 21-02-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Criminal - Recife Praa da Repblica, s/n, Santo Antnio, ...
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Decisão da Presidência nº 133051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina que, por sua vez, em mesma ...
- Acórdão Nº 0812244-06.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdãos nº 9004579-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
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nº 2004.04.01.028873-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. - A correição parcial não é o meio adequado para a impugnação de decisão que julga improcedente exceção de incompetência, porquanto seu desprovimento não consiste em inversão tumultuária do feito. -
... as provas produzidas em um procedimento criminal" diverso (inquérito) repercutam em outro, é poss\xC3" ... - Itabuna - 2� vara criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ... -
Jurisdição e competência
... , as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Salvador, ora Suscitado. (CC 201402484804, ... -
Da Resposta
... criminal, foro trabalhista etc ... Somente o ...
- Acórdãos nº 9001261-61.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 9003553-53.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 9000166-93.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 9003022-64.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 9000168-63.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018