criminal intent
383 resultados para criminal intent
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... modelo de carta de intenção - Letter of intent to participate ... in the program PrInt – CAPES, para preenchimento pela ... 14. O Código Criminal do Império de 1830 e sua real ... originalidade ... 15. A Revolução de ...
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Julgamento 0000125-24.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2013
Habeas Corpus. Denunciação Caluniosa. Concurso de crimes. Ofensa às Forças Armadas. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Habeas Corpus impetrado em favor de Paciente, o qual se encontra respondendo Ação Penal Militar como incurso nas penas dos arts. 343 e 219, c/c o art. 79, todos do CPM. In casu, este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria ora versada no Writ, não se podendo vê-lo
... representaçã o e que , d e outra parte , nã o tev e o intent o d e ofende r a s Força s Armadas , ma s si m d e protegê-la s ... poderia vir a responder por crime, ao fazer uma notícia criminal perante a Procuradoria da República do Estado de Minas Gerais ... -
CEPED - A nearly fifty-year long debate
... since the preliminary negotiations that resulted in a Letter of Intent, going through financial documents and ending in the negotiations required ... cases and texts and “problems” being used in such fields as criminal law and constitutional law, not to mention commercial law where Lamy and ...
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ICLG Trademarks 2017
... It is not necessary to inform intent-to-use at any time ... 2.5 How can a trade mark be adequately ... 10.8 Are there criminal liabilities for trademark infringement? ... According to Brazilian law, ...
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Julgamento 0000026-86.2012.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2013
ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. Insere-se na figura típica capitulada no art. 251 do CPM a conduta de procuradora de pensionista que, deixando de comunicar a Administração Militar o óbito da beneficiária, utiliza-se dos valores alusivos aos proventos, que continuaram sendo repassados à conta bancária da pensionista, mediante saques...
... O órgã o ministeria l intent a a reform a da sentenç a absolutóri a í[ a quo" , co m vista s ... obstante, há casos de fraude, para os quais a política criminal não julga necessária a pena; incumbe ao juiz a distinção ... -
Julgamento 0000007-53.2006.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2013
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COAUTORIA. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PROVAS IRREFUTÁVEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALECIMENTO DA COAUTORA NA FASE INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Configura crime militar de estelionato, insculpido no art. 251 do...
... ã o militar , logrand o êxit o n a consecuçã o d e se u intent o criminos o a o obte r enriqueciment o ilícito , co m plen a ... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CABIMENTO. HIPÓTESES. INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE ... -
Um nexo causal entre variáveis da violência em jovens
Mesmo que a violência não seja um problema novo no mundo, a cada dia observa-se a luta da ciência para compreender e inibir esse fenômeno entre os jovens. Esta pode ser compreendida como qualquer ato físico ou moral contra seres humanos - ou outros seres – com intenção de causar dano social ou psicológico, dor ou sofrimento, apontando em direção de inúmeros componente formadores da violência....
... physical or moral act against human beings - or other beings -with intent to cause social or psychological damage, pain or suffering, pointing in ... of components that characterize the violence, antisocial and criminal behavior, aggressive behavior and potential use of drugs. 284 students ... -
Julgamento 0000032-16.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
Preliminar de nulidade do processo, arguida de ofício pelo Ministro Relator, desde a decretação da revelia, fundamentada nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos e na aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal comum. Rejeitada. Preliminar de nulidade do processo, arguida pela Defensoria Pública da União, desde a decretação da citação...
... ípi o d a proporcionalidade , po r razã o d e polític a criminal , desclassific o a condut a praticad a par a o crim e previst o n ... Nã o dev e prospera r o intent o absolutóri o d a Defesa , tampouc o o pleit o d e ... -
Julgamento 0000005-43.2012.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. CONDUTA VOLITIVA E CONSCIENTE VOLTADA PARA UM FIM ESPECÍFICO. Autoria e materialidade comprovadas. Ato reflexo. Inviabilidade. Acusado imbuído de desejo de vingança em relação ao ofendido. Legítima defesa putativa afastada em razão da sua não incidência e da preclusão. Recurso não provido. Mantida a condenação. Decisão unânime.
... Houv e si m o rea l intent o er n extravasa r tod a a su a raiv a n a primeir a oportunidad e ... ve z qu e nã o fo i ventilad a durant e a instruçã o criminal , e m sed e d e alegaçõe s escrita s e orais ... Soment e agora ; ... -
Julgamento 0000096-07.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2013
APELAÇÃO. FURTO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. A retirada de um bem móvel da esfera de posse do seu legítimo proprietário, sem qualquer espécie de violência, constitui a subtração caracterizadora do furto, que se traduziu em crime de natureza militar, posto que praticado por militar contra militar, ambos em situação de...
... é m d e have r colaborad o co m tod a a investigaçã o criminal , e , ... SUPERIO R TRIBUNA L MILITA R APELAÇÃ O N ° ... Po r isso , co m o present e recurs o o Parquet castrens e intent a a reform a d a Sentença , par a qu e o acusad o sej a condenad ...