criminal intent
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000976-40.2012.5.06.0019), 12-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do...
... vazias e n ã o foi comprovada em nenhuma esfera processual, seja criminal ou trabalhista, a exist ê ncia de produtos supostamente furtados, h á ... Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve intent á -la atrav é s da via pr ó pria. Destarte, os Embargos de Declara ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0166000-56.1998.5.06.0005 (01660-1998-005-06-00-0)), 30-04-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os...
... em tramita ç ã o perante o MM Ju í zo da 2 ª Vara Federal Criminal, A ç ã o penal contra os executados, pendente de julgamento, no TST, ... Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve intent á -la atrav é s da via pr ó pria. N ã o h á que se falar, portanto, ... -
The effectiveness of the extra judicial procedure of name and gender alteration in the city of fortaleza - Ce after one year of the provision n. 73 Period in the national council of justice
This article aims to analyze provision n. 73 of the National Council of Justice (CNJ), 2018, which provides the alteration of sex and name of transgender people directly in the civil registry, as well as the effectiveness of this norm in the city of Fortaleza one year after its publication. In the past, this registry alteration was conditioned to a medical diagnosis, a surgical intervention of...
... in damage to third parties, by either a whim or even malicious intent, aiming to hide their identity and harm security and correlated ... XII – criminal distributor certificate of the place of residence of the last five years ... -
Law & Literature: justice and vengeance on Shakespeare and Aeschylus tragedies
This work draws two different conceptions of justice in the tragic plots of Aeschylus’ Oresteia and Shakespeare’s Hamlet, in accordance to the representation of revenge acts and based on the literary studies of H. D. F. Kitto and A. C. Bradley respectively. Firstly, it establishes the connection between the acts of revenge and its relation to justice, both familial and political demands, in...
... and the just act being an act of payback, a core that our modern criminal law still has difficulties to deal with ... I will approach this ... his own fate, in which he does not intent to take part in the bloodshed. Hamlet is angry against his uncle’s ... -
O poder do Juiz - ontem e hoje. - The judge?s power - yesterday and today
O triunfo da revolução burguesa levada a efeito no século XVIII influenciou, sobremaneira, a formação do Estado Moderno. Assim, esse Estado de feição burguesa tem, por via oblíqua, os interesses econômicos e políticos voltados à classe mais abastada, a qual, para a mantença desse estado de conquista, reservou uma legislação correlata às suas expectativas. Interessada, portanto, em segurança...
... campos do Direito, como o tributário, o trabalhista, o criminal, o imobiliário etc., a existência de uma revista de alto nível como a ... To obtain its intent, the burgess idealized a judged naked of power, once a mere law ... -
Acórdãos nº 0054862-33.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... FERNAN DO DE SANTANA FERREIR A intent a a present e revisão crimi nal para ver descons tituíd o o v. acórdão de fls. 195/20 5, do apenso, transi tado em julgado (fls. 207, ...
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The Deadline To Register With The Rural Environmental Registry Is Extended
... in which the owner and possessor of rural land must certify their intent to comply with environmental regulations related to their rural property ... regulations they will be subject to administrative, civil and criminal liabilities ... According to information provided by the Ministry for ...
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Acórdãos nº 0045774-97.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... VIVIANE GRANCIANINOV DA SILVA intent a a presente revi são c riminal para ver desconstitu ído o v. acórdão proferi do pela Colenda 6ª Câmara de Direito Crimina l ...
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Acórdãos nº 0072775-91.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... LEANDRO WASHINGTO N DOS SANTOS intent a a presente revisão crimin al para ver desconstituí do o v. acórdão de fls. 507/515, do apenso, transitad o em julgado (fls ... 517, do ...
- Acórdão Nº 0001050-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Aspectos problemáticos da decisão de confirmação de acusações da Corte Penal Internacional no Caso Bemba
A Corte Penal Internacional (daqui em diante: “CPI”) emitiu sua terceira decisão de confirmação de acusações contra Jean-Pierre Benba Gombo, ex-presidente do grupo rebelde Mouvement de Libération du Congo (MLC) e comandante de sua ala militar, a Armée de Liberation du Congo (ALC). A decisão, em princípio, deve ser considerada bem-vinda, já que consolida a jurisprudência da CPI e gera novos pontos
... the ICC from a comparative perspective (2007), 7 International Criminal Law Review 335 ... 3 Prosecutor vs. Jean-Pierre Bemba Gombo , ICC ... , segundo a qual o elemento subjetivo (“ mental element ” ou “ intent ”) também engloba a consciência de que uma consequência “se ... -
Acórdãos nº 0020400-79.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... WAGNER APARECIDO DOS PASSOS intent a a prese nte revisão crim inal para ver desconst ituído o v. acórdão de fls. 37 4/384, d o apenso, proferi do pela Colenda 4ª ...
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Methodological coherence in judicial review on constitutional grounds: recent examples from the Supreme Court of Canadá
O artigo se insere na discussão em torno da legitimidade do judicial review e do debate entre ativismo e conservadorismo judicial. Para tanto, a autora foca sua análise não nos resultados alcançados ao final do processo [constitutional litigation], mas na metodologia empregada na decisão frente os fatos apresentados e o contexto social em que o caso se insere. Para ela, o que identifica o...
... attributed to this kind of harm, the role it plays in the criminal law setting 45 or as a possible principle of fundamental justice 46 ... occurs proceeds as follows: courts attempt to find Parliament's intent as expressed in the wording of the statute. Courts are therefore mere ... -
Acórdãos nº 0094821-50.2010.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... EDUARD O NUNO DE FREITA S PEREIRA intent a a present e revisão crimina l para ver desconstitu ída a r. sentença de fls. 579/605, do apenso, transit ada em julgado (fls. 701 do ...
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Acórdãos nº 0015009-46.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... BRUNO NASCIMENTO DE LIMA intent a a present e revisão cri minal par a ver descons tituí do o v. acórdã o de fls. 143/152 do apens o, proferido pela Colenda 3ª ...
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Acórdãos nº 0027019-25.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... DAVI EZEQUIEL MARIA intent a a presente revisão c riminal para ver desconst ituído o v. acórdão de fls. 346/359 do apenso, proferido p ela Colen da 4ª Câmar ...
- Acórdão nº0000065-71.2020.8.17.0510 de 4ª Câmara Criminal, 24-05-2023
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Acórdãos nº 0034783-62.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ALEX HEN RIQUE BAT ISTA TAVA RES intent a a presen te revisão crimina l para ver desconstitu ído o v. acórdão de fls. 303/309 , do apenso, transita do em julgado (fls. 314, ...
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Acórdãos nº 0051093-46.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Revisã o parcialmente conhe cida e indefe rida na parte conheci da. MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO intent a a presen te revis ão crimi nal para ver desc onstit uído o v. a córdão que negou provim ento ao apelo defens ivo, mante ndo assim a ...
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FATCA, CRS And Brazil: Where Are We And Where Are We Going?
... to 2012; conversely, Brazil and Switzerland have declared their intent to perform the first automatic exchange only in 2019, with information ... , especially considering the possible use of that information for criminal prosecution, and also the absence of express authorization in ...
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
... , ensuring the right of recourse against the liable in case of intent or guilt. This responsibility of the State, established on a general ... terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. ( ... )”. [grifos nossos] ... -
Acórdãos nº 0000836-92.2016.8.26.0266 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... valores, efetuando disparos conta a vítima, com a vontade livre e consci ente de prod uzir o resu ltado mor te, não con seguindo seu intent o por circunstância s a lheias à sua vo ntade, caracteriza o crime de l atrocíni o tentado" ( in TAC RIM/SP - RJD 18/ 92). De i ...
- Acórdão nº0003691-73.2020.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
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Acórdãos nº 0010609-97.2014.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... E, a o final, sem conseguir sem intent o ainda ameaçou a vítima, dizendo que iria voltar para pegá-la. Dessa forma, impossível a desclassificação para o delito ...
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Acórdão nº 1022181-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1022181-97.2020.8.11.0000 RECORRENTE: PAULO CESAR LIMA DA CONCEICAO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA...