criminal intent
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Transitional Justice: An Overview Of Policy Options And Challenges
Este ensaio aborda uma variedade de discursos teóricos sobre opções políticas de justiça transicional para países que estão se afastando de longos períodos de conflito e abusos de direitos humanos. Busca-se construir uma compreensão teórica e prática do papel da justiça transicional e as premissas que permeiam a relação entre as suas várias dimensões, incluindo questões sobre se se deve processar
... , transitional responses, in the form of truth commissions and criminal tribunals, have been established to deal with past injustices. While these ... perpetrators, since it is impossible to deal with the true intent of justice through court procedures alone. 12 It is unfeasible to ... -
Acórdãos nº 0008776-33.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... LEANDR O PEREIRA DOS SANTOS intent a a pr esente revis ão c riminal par a ve r de sconsti tuído o v. ac órdão de f ls. 607/614, do apens o, transita do em julgado ...
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First case to consider that a chimpanzee might be a legal person to come before the court under a petition for habeas corpus
9th Criminal Court Suica - Habeas Corpus Brazil - Correio da Bahia ... First case to ... , Homo aridipithecus and Homo paranthopus descend, in short, the intent is to equate primates to human beings for the purposes of granting habeas ...
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O direito de permanecer em silêncio: Miranda v. Arizona
O artigo tem a intenção de levar ao leitor um estudo sobre uma das mais importantes decisões judiciais já proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América: Miranda v. Arizona. Diante disso, serão analisadas algumas questões que circundavam o polêmico caso, como sua história, no que consistia, sua repercussão no direito e na sociedade estadunidense, em especial por sido um marco na Era...
... state court with having broken into and entered a poolroom with intent to commit a misdemeanor. Under Florida law such an offense is a noncapital ... – the great Warren Court trilogy on the procedural rights of criminal-law defendents ... Os dois outros casos que completam essa trilogia, são, ... -
Acórdão Nº 08098328020208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/09/2021
... ADAS – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA A TUAÇÃO DOS POLI- CIAIS – MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DO INTENT O DE ABSOLVI- ÇÃO VINCULADO À PRELIMINAR ARGUIDA – MATERIALIDADE INCONTESTE – AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL JU- DICIALIZADA: ...
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Acórdão Nº 08069842820178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/11/2023
... A gravação revelou que, no momento da apreensão, o paciente confirmou a aquisição da droga e seu intent o de revendê-la, sendo que o tráfico seria seu novo empreendimento, no qual investiu os recursos financeiros que lhe restavam e já ...
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A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
... de proceder à investigação e de promover o procedimento criminal dos crimes previstos no Estatuto 9 ... Esse dispositivo cria uma presunção ... 51, p. 545 et. seq., jul. 2002 ... WEIGEND, Thomas. Intent, mistake of law and co-perpetration in the Lubanga Decision on ... -
Acórdão Nº 08226101420228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/12/2023
... A gravação revelou que, no momento da apreensão, o paciente confirmou a aquisição da droga e seu intent o de revendê-la, sendo q ue o tráfico seria seu novo empreendimento, no qual investiu os recursos financeiros que lhe restavam e já ...
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Acórdãos nº 0834029-33.2013.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015
... Assim, a surpresa e a superioridade ofensiva da ação armada teriam sido pontos chave para o sucess o do intent o homicida, que acabou não ocorrendo por cir cunstâncias alheias à vo ntade da vítima, mais especificam ente o pron to e ...
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The Brazilian Clean Companies Act What You Need To Know
... drafted piece of legislation which represents a firm statement of intent from the Brazilian government to align itself with global trends and ... the CCA, the FCPA and the UKBA is that the CCA does not impose criminal liability on legal entities for acts of bribery ... STRICT LIABILITY ...
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Insolvency And Corporate Reorganisation Report
... the debtor and the counterparty to the transaction had a fraudulent intent and that the estate suffered losses as a result of the transaction. They ... , mechanic's liens and alike; unsecured debt; administrative, criminal and tax fines; equity and other subordinated debt. Payments are allocated ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2329 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. DÉBITO RELACIONADO À ASSINATURA DA CARTA DE INTENÇÕES. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
... com a Astra e da assinatura de Carta de Intenes ( Letter of Intent ) para aquisio dos 50% restantes da Pasadena Refining System Inc. (PRSI) e ... premiada, a qual estaria disposio no 13 juzo da Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Anlise Nos termos do art. 6 da Instruo Normativa TCU 74, ... -
A reforma da legislação falimentar - 'principles and guidelines for effective insolvency and creditor rights systems
... illegal activity or abusive con-duct that does not constitute criminal activity ... Principle 34 Role of Regulatory or Supervisory Bodies ... The system should also be protected from creditors intent on using bankruptcy to force viable businesses out of the market-that is, ...
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Apresentação
... Supremo Tribunal Federal a estas duas figuras de persecução criminal. Refletir-se-á, ainda, se o ideal de judicialização da política ... Specifically, the present article has the intent to research the similarities and the differences between the application ...
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Acórdão Nº 08167117420188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/07/2021
... DA MENORIDADE RECHAÇADA PELO CONJUNTO PROBA TÓRIO – DELITO F ORMAL, QUE INDEPENDE DA PROV A DO INTENT O DE COR ROMPER – OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 500 DO STJ – 3) REDUÇÃO DA PENA DE MULT A – INCABÍVEL – QUANTIDADE ...
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Turning The Page On Lava Jato: Brazil's New Market-Based Approach To Infrastructure
... in a uniform, economic and time-sensitive manner. The intent of these requirements is to "fast-track" PPI projects and reduce the ... subsequently triggered further allegations, investigations and criminal convictions involving over 40 politicians at the highest levels of ...
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The ABCs Of Anti-Corruption And Bribery Law: What Preceded Brazil's "Operation Car Wash" And What Comes Next?
... knowledge or corrupt intent on the part of the perpetrators or ... their management. Prosecutors need ... ex-President was jailed; (iii) 280 criminal convictions were ... obtained; (iv) dozens of leniency agreements were ...
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ACÓRDÃO Nº 2329 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. DÉBITO RELACIONADO À ASSINATURA DA CARTA DE INTENÇÕES. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
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Earnings management and corporate governance: legal and regulatory implications
... neutral process of pro-ducing financial accounting numbers with the intent of obtaining some private gain within the boundaries of generally ... raises se-veral questions about the administrative, civil and criminal responsibilities of the offi-cers, directors, and auditors involved. This ...
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Acórdãos nº 0112177-34.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... e 150m de fio elétrico, perte ncente à empresa vítima Panneto Produto s Alimen tícios, somente não logran do êxito em seu intent o por razões alheias à sua vonta de. Na data de 11 de janeiro de 2013, fora concedi da a liberdade provisória ...