criminal intent
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Julgamento 0000048-56.2007.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2013
ESTELIONATO. AUTORIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DUAS ESPÉCIES DE PROVENTOS. ÓBITO COMUNICADO. ERRO DA ADMINISTAÇÃO. FALHA NA ROTINA. Inexistindo provas que demonstrem cabalmente ter o agente operado em ardil para locupletar-se de valores que, por erro, foram repassados pela Administração Militar, a absolvição é a solução apropriada, em se tratando do delito de estelionato. Resulta em...
... d e fatos , d o qua l nã o s e extrai , n a instruçã o criminal, u m conjunt o probatóri o suficient e par a s e concluir , co m ... O órgã o ministeria l intent" a a reform a d a sentença absolutóri a \" a quo\" , co m vista s \xC3" ... -
Acórdãos nº 0009826-44.2010.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014
... ítima, aprove itando -se do momento em que este dormia para lhe desferi r duas facadas na região do pescoço e nuca, não concluind o seu intent o homicid a p or circunstâ ncias alheia s à su a v ontade , p or ter o ofendido s ido socorri do em tem po hábil, entreta nto ...
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Anti-Corruption Policies: Practical Aspects Of Its Implementation In Latin America
... An action is corrupt if it is done with the intent of inducing the recipient to misuse their official position to direct ... Although there is criminal liability for the agent, this cannot be attributed to the person or ...
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Acórdãos nº 0002077-41.2012.8.26.0008 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2013
... Procura doria de Jus tiça op inou p elo imp rovimen to. É o rel atório ... Trata-s e de ação penal privada intent ada pelo recorre nte ALINE RODOLPHO SOBRI NHO, em face dos recorridos ROSELY CHRISTIN E TOLEDO M ARTINS e NELSON BRUNO, o s ...
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Disposições Preliminares (art. 1º ao art. 5º)
... britânico sobre relações raciais no contexto da justiça criminal, inclusive com a introdução da possibilidade de uma segunda ... , or tests neutral on their face, and even neutral in terms of intent, cannot be maintained if they operate to "freeze" the status quo of prior ...
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Processo nº 19705/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-03-2022
Rescisão de Julgado
... para o M unicí pio e o próprio Regi me; e b) à obrigação de intent ar, medi ante as vias judiciai s, a reintegração dos cofres ... Criminal, conforme o caso, ou será deduzida e provada no ... -
Uma revista eminentemente universitária
... campos do Direito, como o tributário, o trabalhista, o criminal, o imobiliário etc., a existência de uma revista de alto nível como a ... To obtain its intent, the burgess idealized a judged naked of power, once a mere law ...
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The efficacy of intra-corporate approvals in negotiated mergers between controlling shareholder and its corporation under delaware and brazilian law
... , her vote may be deemed abusive if "it is exer-cised with the intent to cause damage to the corporation or to other shareholders, or of ... or fraud in evaluating the assets and liabilities, 182 Criminal liability may also be im-posed on these firms depending on the na-ture and ...
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New Rules in Brazil Applicable to Financial Institutions
... At the criminal sphere, article 1 of Law nº 7492 , of June 16, 1986, which defines crimes ... may, if deemed necessary, require publication of the statement of intent individuals or legal entities that are already members of the controlling ...
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Acórdãos nº 0085214-13.2010.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... As testem unhas de def esa ouvida s apresen taram ve rsões diss onante s, em clar o intent o de inoc entar os agentes e; embora tenha sido apresen tada uma cápsul a vazia, encont rada nos arredore s, não há como atribuir que o ...
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Julgamento 0000089-06.2010.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2013
PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESCABIMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. I - Rejeita-se preliminar arguindo nulidade calcada no fato de que, por ocasião de inquirição em IPM, não fora o então indiciado advertido sobre o direito de permanecer calado, uma vez que aquelas
... D e antemão , manifest o entendiment o contrári o a o intent o defensivo ... 4 PACHECO , Denílso n Feitoza ... Direit o Processua l ... e proporcionalidade e por motivo de política criminal. 3. Militares que declaram residir em localidade diversa no ...