Culpa in eligendo
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Acórdão Nº 0020458-55.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. Por adoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-49.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi ... do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-24.2011.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-34.2011.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-03.2016.5.06.0251), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Caso tal comprovação não se realize, recai sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos...
... Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-67.2017.5.06.0023), 16-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida, in casu, a responsabilização subsidiária do ente público demandado, enquanto tomador dos serviços prestados pela reclamante, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à ausência de prova...
... 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à ausência de prova de culpa in eligendo ou in vigilando. Recurso autoral improvido. RELATÓRIO VISTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250-11.2011.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA" IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO ... A Suprema Corte no julgamento da Aç\xC3" ... de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-597100-51.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-09.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdãos nº AIRR-151600/2008-0029-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-03.2011.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdãos nº AIRR-142/2011-0098-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-58.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdãos nº AIRR-1024/2009-0401-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1522-21.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1522-21.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105500-26.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdãos nº AIRR-1829/2011-0005-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-96.2012.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231-86.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-27.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-35.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-35.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-04.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-27.2010.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...