Culpa in eligendo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-03.2016.5.06.0251), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Caso tal comprovação não se realize, recai sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos...
... Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas ... -
Acórdãos nº AIRR-1261/2011-0663-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO - ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-85.2012.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação ... de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal ...
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Acórdãos nº AIRR-836/2010-0028-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO - ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-38.2011.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação ... de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-66.2011.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação ... de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal ...
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Acórdãos nº AIRR-471/2011-0271-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO - ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-67.2017.5.06.0023), 16-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida, in casu, a responsabilização subsidiária do ente público demandado, enquanto tomador dos serviços prestados pela reclamante, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à ausência de prova...
... 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à ausência de prova de culpa in eligendo ou in vigilando. Recurso autoral improvido. RELATÓRIO VISTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-69.2011.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-19.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-59.2012.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdãos nº AIRR-732/2010-0038-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... – CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN ... OMITTENDO - ... de culpa in eligendo, in vigilando ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74000-87.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-52.2010.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdãos nº AIRR-92000/2012-0010-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO - ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213740-81.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o ... , sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando, premissas fático-probatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80100-46.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Nº 0021758-21.2018.5.04.0211 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-30.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÁRIA - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-32.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-33.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-89.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-10.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-895-15.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-24.2016.5.06.0013), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTARQUIA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. Não obstante as reiterativas decisões que a colenda Corte Superior Trabalhista proferiu, a consolidar o Princípio da Aptidão para a Prova como luzeiro da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Súmula nº 331 dessa...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO ... Não obstante as reiterativas decisões ... Federal, exige-se a prova de culpa na escolha (" culpa in eligendo ") ou de culpa na fiscalização (" culpa in vigilando "). Nenhuma destas ...