direitos reais sobre coisa alheia
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3" ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lição 16 - Das servidões
... 1. CONCEITO ... É o direito real sobre coisa alheia, voluntariamente constituído em ... 1. CC, Art. 1.225. São direitos reais: (omissis) ... III – as servidões; ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... Características – 3. Usufruto sobre títulos de crédito – 4. Usufruto especial – ... Direitos do usufrutuário – 10. Deveres do usufrutuário ... É um direito real sobre coisa alheia, conferido a uma pessoa, durante certo ...
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Lição 14 - Direito de laje
... acrescer o direito real de laje entre os direitos reais.21. Referida Lei resulta da conversão da ... distinta daquela originalmente construída sobre o solo (caput do art. 1.510-A) ... Outra ...
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Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... direitos ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre" a conversão de multa em detenção ... Par\xC3" ... ça e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para ... animal, expondo a perigo a segurança alheia; ... c) conduz animal, na via pública, ... ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem: ... na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: ... Pena- ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de ... , sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais") e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milh\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0181697-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA NO STJ. SEGUNDA SEÇÃO. 1 - O STJ adota o critério da competência em razão da matéria, não fazendo ressalva quanto à natureza das partes que figuram na lide. Precedente específico da Corte Especial (CC 110.675/DF). 2 - Cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse
... dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... que seja realizado estudo criterioso sobre o merecimento de tutela dessa nova forma de ... terras devolutas, de direitos reais sobre coisa alheia e de imóvel do cônjuge abandonado ... -
Lição 18 - Do direito do promitente comprador
... Extinção – 6. Anotações sobre a ação de adjudicação compulsória ... 1 ... á um contrato que, quando muito, geraria direitos obrigacionais, não reais ... Atenção: o ... o adquirente terá o direito de perseguir a coisa onde quer que ela esteja e das mãos de quem quer ...
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Lição 19 - Da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso
... -Lei nº 271, de 28-2-1967, que dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, ... é um tipo especial de direito real sobre coisa alheia, mas especificamente sobre coisa pública ...
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Lição 15 - Direito de superfície
... ípio de que “tudo que fosse edificado sobre o solo pertencia exclusivamente ao seu ... É o direito real e autônomo sobre coisa alheia (ver CC, art. 1.225, II), pelo qual o ... e assim permite sejam instituídos dois direitos reais sobre a mesma coisa: um principal, que é o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos" ... § 1º Os valores estabelecidos na Seç\xC3" ... não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, ... públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a ... Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo ...
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Decisão Monocrática nº 50485263420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA V. DECISÃO EMBARGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE PROBATÓRIA. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50537849320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DO TJRGS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA JURISDIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO X DO ART. 19 DO REGIMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE - DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. CONFLITO...
... ÇÃO DE extinção de gravame de usufruto sobre bem imóvel. MATÉRIA de fato e de direito QUE ... º e 10º Grupos Cíveis desta corte - direitos reais sobre coisa alheia. ... conflito negativo ... -
Acórdão nº 50741863020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE INCIDIR ENCARGOS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS, DESDE...
... ser inadequada a incidência de juros sobre a multa contratual, pena de configuração de ... a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ... agravo de instrumento. propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. execução de título ... -
Acórdãos nº 1087320-43.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
Apelação - Extinção de condomínio - Existência de direito real de habitação em favor de um dos condôminos - Inexistência de óbice ao pedido - Oponibilidade erga omnes e direito de sequela que não impedem o exercício do direito de habitação, independentemente de quem venha a se tornar proprietário do bem - Efeito inerente aos direitos reais sobre coisa alheia - Admissibilidade da hasta pública...
... do bem - Efeito inerente aos direitos reais sobre coisa alheia - ... -
Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... em que, embora envolvam direitos reais, não estejam ... coisa alheia. Precedentes. ... -
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo e vontade sobre" o preço da coisa ( fato que faz nascer a relaç\xC3" ... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ... exemplo, planta em seu terreno com semente alheia; nesse caso o proprietário do terreno adquire a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048550-94.2018.8.19.0000 (Cível), 28-03-2019
Agravo de instrumento. Infraero. Ação de entrega e arrecadação de coisa vaga. Procedimento de jurisdição voluntária. Interesse do Município. Art. 1.237 do Código Civil. Competência da Justiça Estadual. O Código Civil, ao cuidar dos direitos reais, disciplina o instituto "da descoberta" determinando que qualquer coisa alheia perdida deve ser restituída ao seu dono ou legítimo possuidor; não sendo
... Ação de entrega e ... arrecadação de coisa vaga. Procedimento de jurisdição ... O Código Civil, ao cuidar dos direitos reais, disciplina o instituto ... “da a” determinando que qualquer coisa alheia perdida ... deve ser restituída ao seu dono ou ... , objeto da Lei 6.956/2015 – dispõe sobre a ... Organização e Divisão Judiciárias do ...