Culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-08.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001751-92.2017.5.06.0241), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. A terceirização consignada nos autos enseja a responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo irrelevante a aferição da culpa in eligendo ou in vigilando da empresas...
... da Súmula 331, IV, do TST, sendo irrelevante a aferição da culpa in eligendo ou in vigilando da empresas tomadoras dos serviços. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-36.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000617-23.2017.5.06.0211), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Não obstante reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de atribuir o ônus da prova ao Ente Público, o Pretório...
... ESTADO DE PERNAMBUCO. " CULPA IN ELIGENDO " E " CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1910-36.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-64.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. LIMITAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in...
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO ... ão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0086600-56.2009.5.06.0021 (00866-2009-021-06-00-5)), 05-03-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo...
... no contrato de terceiriza ç ã o de servi ç os, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obriga ç õ es, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0105800-88.2009.5.06.0008 (01058-2009-008-06-00-5)), 20-04-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVIDA. Prevalece, no caso concreto, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que “os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de
... no contrato de terceiriza ç ã o de servi ç os, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obriga ç õ es, ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA BENEFICIÃRIA DO SERVIÇO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não configura...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. CULPA IN ... ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551300-03.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-91.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ção subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela ... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001109-72.2013.5.06.0011), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da...
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ... -
Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724-16.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-65.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-44.2017.5.06.0014), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A Administração Pública, direta e indireta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora de serviços terceirizados contratada, quando evidenciada culpa in...
... de serviços terceirizados contratada, quando evidenciada culpa in eligendo ou culpa in vigilando ... In casu , porém, a parte autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-77.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação ... de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1288-92.2013.5.02.0083) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. SÚMULA 331, V, DO TST. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ENTE PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CULPA IN ... ELIGENDO ... SÚMULA 331, V, DO TST ... JUROS DE MORA ... Confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-53.2010.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdãos nº AIRR-1474/2010-0131-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, ... Tribunal Federal, a ocorrência de culpa ... in eligendo, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-27.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000754-11.2012.5.06.0007 (01025-2009-016-06-00-0)), 07-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, além da flagrante ausência de...
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-77.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-24.2010.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-75.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi ... do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ...