cumprimento de sentença processo civil
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Disposições gerais
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste ... dos atos processuais, podendo tomar o processo no estágio em que estiver, a intimação do ... 827 do Código Civil). Ver título executivo extrajudicial (art. 784, ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
... Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I — entre elas houver ...
- Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. OMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI ...
- Acórdão nº REsp 1264272 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1158574 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 2....
... PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0187522-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 2....
... PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0155370-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art. 20, § 4º, do Código de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil ... 2 - Ressente-se o recurso especial do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-11.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, o art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts.
... MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO ... 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... sancionadora na forma de extrato de sentença", cumulativamente: ... I – em meio de comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0247129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Acórdão nº 2009/0177986-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. "Este STJ já se manifestou...
... PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ... CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0116018-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ões do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que determinam a fixação da referida ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1054379 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ões do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que determinam a fixação da referida ...
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Acórdão nº 2008/0167093-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0116817-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RTS. 17 E 18 DO CPC. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ... de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão que puser fim ao ... 947 do Código Civil ...
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Apropriação de frutos e rendimentos
... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil 5. ed. Rio ...
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Acórdão nº 2008/0029285-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... ários para 2014, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
... É uma forma de moralizar o comportamento da parte no processo em obediência ao princípio de lealdade processual. O comportamento do ...
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Acórdão Nº 1358448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2 ... Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na ... IV - número do registro civil; ... V - número do CPF; ... VI - data de ... § 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...