cumprimento do aviso previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-13.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Incontroverso nos autos que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio trabalhado, ou seja, em meio ao regular cumprimento do contrato de trabalho. Inexistindo a suspeita de que a reclamante teria agido de modo a fraudar a proteção trabalhista, válido é dizer que o direito de resilir o contrato
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Acórdãos nº 1049205-21.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
PLANO DE SAÚDE - Manutenção da cobrança após a rescisão contratual - Controvérsia acerca da necessidade de cumprimento do aviso prévio - Autora que alega ter denunciado o contrato de forma motivada - Ação julgada improcedente em virtude da falta de provas acerca da alegada má prestação dos serviços pela ré - Ausência, contudo, de oportunidade para especificação de provas - Autora que havia...
...érsia acerca da necessidade de cumprimento do aviso prévio - Autora que ... -
Acordao N° 1400004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Locação. Devolução antecipada. Aviso prévio previsto no contrato. Necessidade de cumprimento. Tentativa de devolução das chaves em data anterior. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido. I. A matéria devolvida à turma recursal cinge-se à data fixada na sentença para devolução das chaves do imóvel objeto de contrato de locação entre as partes, a qual pôs
...LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO PREVISTO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE ...isenta do cumprimento do aviso prévio. Cumpre observar que o dia ... -
Acórdão Nº 0003931-37.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-09-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE. APELAÇÃO (REQUERIDA): (1) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE AO AUTOR. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A BENESSE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. (2)...
...RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA REGIÃO. ...PELO NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A. CLÁUSULA 4.1. ... -
Acordão nº 0000945-87.2010.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. Não se aplica a chamada projeção do aviso prévio, estabelecida no art. 487, § 1º, da CLT, e cristalizada na Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST quando a iniciativa de ruptura da relação de emprego parte do empregado, o qual, através de pedido de demissão, solicita a dispensa de cumprimento do aviso...
.... Argumenta o reclamante que o aviso prévio, trabalhado ou não, conta como tempo de ...Dispensou o reclamante do cumprimento do aviso prévio e, após, quando da rescisão ... -
Acordão nº 01167-2007-203-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
REGISTRO NA CTPS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A liberação do empregado do cumprimento do aviso-prévio não exime o empregador de contar o período como se trabalhado fosse. A anotação da data de saída na carteira profissional deve levar em conta tal período. OJ 82 da SDI-1 do TST. Recurso provido.
..., anotação na CTPS do período do aviso-prévio e honorários advocatícios. Com ...Vale destacar que diante do não-cumprimento desse dever, o modo como o empregado acabou por ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ...ões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
... contrato por justo motivo não exige cumprimento de prazo de. aviso prévio. 2.2 ¿ O ... -
Acórdão Nº 0020698-43.2015.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EQUIPARAÇÃO. Uma vez deferida a equiparação salarial do equiparando com o paradigma, não cabe limitá-la ao período em que ambos laboraram juntos, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DAS VERBAS...
...PRAZO E TERMO A QUO . AVISO-PRÉVIO PARCIALMENTE CUMPRIDO PELO EMPREGADO ... emprego, é lícita a renúncia ao cumprimento do aviso, desobrigando o empregador de pagar o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... administrativa o estudo e reconhecimento prévio da área discriminada, por engenheiro ou ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22081/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O aviso prévio cumprido em casa corresponde à dispensa do cumprimento do aviso, por ato do empregador. O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia contado da notificação da demissão. Somente quando não ocorrer o pagamento no prazo legal é que incide a multa...
...AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O aviso prévio do em casa corresponde à dispensa do cumprimento do aviso, por ato do empregador. O pagamento das ... -
Acordão nº 01919/2002-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Junio de 2003
DIREITO PREVISTO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. FATO DEPENDENTE DE PROVA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO COMO FORMA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO. Condicionada a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado à obtenção de novo emprego, tem-se como essencial à fruição desse direito a prova do fato no momento exato do pedido de demissão.
... a legalidade do desconto relativo ao aviso prévio, sob a alegativa de que o direito ao ... para lhe assegurar o direito ao não cumprimento do aviso prévio previsto na Cláusula Vigésima ... -
Acordão nº 20070283146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
Aviso Prévio. Dispensa do cumprimento. O fato de o autor ter solicitado a dispensa do cumprimento do aviso prévio, não retira seu direito ao recebimento da mencionada verba. Súmula 276, do C. TST.
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Acordão nº 20080380977 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA. A reclamante é demissionária e solicitou o não-cumprimento do aviso prévio. Assim, a S. 276/TST não é aplicável à hipótese. Art. 487/§ 2º/CLT.
... reclamada, para excluir o valor relativo ao aviso prévio. Por igual votação, rejeitar a ... -
Contrato de trabalho
... contratado, sem que tenha havido ajuste prévio, o caso caracteriza desvio de função e pode ... poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho ... justa causa e não lhe foi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou ...
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Acordão nº 19990607446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Enero de 2001
"Legítimo o cumprimento do aviso prévio sem obrigação de comparecimento"
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Acordão nº 00361-2007-022-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No curso do cumprimento do aviso prévio, restou reconhecida pelo INSS a doença do trabalhador, com a respectiva concessão de auxílio-doença, hipótese em que fica configurada a suspensão do contrato de trabalho. Nesse caso, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido.
... ao INSS após decorrido o prazo do aviso-prévio não pode prejudicar o seu direito, já ... já se encontrava enfermo quando do cumprimento do aviso prévio. Assim, embora válida a ... -
Acordão nº 00359-2008-003-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
PRÊMIO APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO EM NORMA INTERNA DO BAMERINDUS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DEVIDA. Na medida em que o contrato de trabalho se estende, por ficção, em mais trinta dias que seriam destinados ao cumprimento do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, não há como afastar o direito do trabalhador ao prêmio aposentadoria, uma vez preenchidos...
... do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, o aviso prévio é contado para todos os efeitos. ... -
Acordao N° 1390276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Plano de assistência à saúde coletivo empresarial. Pedido de cancelamento. Aviso prévio de sessenta dias. Desnecessidade após decisão judicial em ação civil pública. Efeitos sobre a resolução normativa nº 195/2009. Edição da resolução normativa nº 455/2020. Impositiva a restituição simples do valor pago. Inocorrência de fato gerador de danos morais. Recurso improvido. I. Narra o requerente
...PEDIDO DE. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE APÓS. ... a pedido do usuário, impondo o cumprimento do aviso prévio de sessenta. dias, bem como o ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários ..., nem qualquer dos animais empenhados, sem prévio, consentimento escrito do credor. § 1º Quando o ..., imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, e os endossatários ...
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Acordão nº 20080218290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2008
Demissão. Aviso prévio não cumprido. Contratação em outro emprego público. Inexistência de "justo motivo" desobrigando o empregado do cumprimento do aviso prévio. Desconto pelo empregador autorizado (CLT, art. 487, parágrafo 2º).
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Acordão nº (RO)0000001-65.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Enero de 2012
A prova documental revela que o contrato por prazo determinado continha cláusula possibilitando a sua resolução antecipada e que o Reclamante foi devidamente comunicado da data do deslinde. Diante da confissão ficta do Autor, presume-se que ocorreu o cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada, nos moldes do artigo 15 da Lei nº nº 5.889/73, tal como afirmado pela Empregadora. Indevido,...
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Acordão nº 0094400-16.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
AVISO-PRÉVIO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE TER O TRABALHADOR OBTIDO NOVO EMPREGO. Como a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho foi de iniciativa da reclamada, e não comprovado que a trabalhadora obteve outro emprego (parte final da Súmula nº 276 do TST), é inválida qualquer...
...érito, ataca a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e da multa do art. 477 da CLT. ... apresentou pedido de cancelamento do cumprimento do aviso prévio trabalhado em razão de ter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11888-34.2015.5.15.0151) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO. O e. TRT deu provimento ao recurso da reclamante sob o fundamento de que "não se afigura razoável desconto do aviso-prévio, na medida em que o pedido de demissão e não cumprimento do período se deu em razão de nova colocação profissional,...
...NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE. ... em que o pedido de demissão e não cumprimento do período se deu em razão de nova colocação ... -
Acórdãos nº 0051908-79.2012.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
"PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito Reajuste de 49,98% decorrente do aumento da sinistralidade Pedido de rescisão imediata do contrato formulado pela empresa autora e negado pela ré, operadora do plano de saúde, que exigiu o cumprimento do aviso prévio de 60 dias - Pretensão da autora de devolução dos valores pagos após aquele reajuste Sentença
... de saúde, que exigiu o cumprimento do aviso prévio de 60 dias - Pretensão ...