cumprimento do aviso previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4237/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT. A determinação patronal para cumprimento do aviso prévio domiciliar caracteriza a hipótese da dispensa do aviso prévio. Assim sendo, o caso dos autos enquadra-se no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, que dispõe que o pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia...
A C Ó R D à O ... RLL/Cs/emf ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ ... CLT ... A determinação patronal para cumprimento do aviso prévio domiciliar caracteriza a ... -
Acórdão Nº 0020369-93.2013.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-08-2014
EMENTA Aviso-prévio. Norma coletiva que faculta ao empregador a dispensa de cumprimento pelo empregado. Ausência de obrigatoriedade. É inviável obrigar o empregador a dispensar o empregado do cumprimento do aviso-prévio em face de pedido de demissão, quando as normas coletivas apenas lhe facultam a dispensa caso o trabalhador demonstre que obteve novo emprego.
... - ME RELATOR: MANUEL CID JARDONEMENTAAviso-prévio. Norma coletiva que faculta ao empregador a nsa de cumprimento pelo empregado. Ausência de obrigatoriedade. É ... a dispensar o empregado do cumprimento do aviso-prévio em face de pedido de demissão, quando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27509/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
1) INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista desfundamentado (art. 896 da CLT). Razões de recorrer não condizentes com apelo de natureza extraordinária, ao que se soma, necessariamente, o reexame de fatos e provas como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST). Revista não conhecida. 2) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o empregador dispensado o trabalhador...
... de serviços, no período relativo ao pré-aviso, tal ato equivale à hipótese legal da dispensa do cumprimento do aviso-prévio, uma vez que a modalidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de ... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-65.2011.5.06.0241), 25-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SAFRA. RUPTURA ANTES DO TERMO FINAL. CONFISSÃO FICTA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. A prova documental revela que o contrato por prazo determinado continha cláusula possibilitando a sua resolução antecipada e que o Reclamante foi devidamente comunicado da data do deslinde. Diante da confissão ficta do Autor, presume-se que ocorreu o cumprimento do...
... CONFISSÃO FICTA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. A prova documental revela que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11098-66.2017.5.03.0134) 26-09-2018
... RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. PEDIDO DE SSÃO E DISPENSA DE CUMPRIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 50005932620168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. PAGAMENTO DA MULTA ENTABULADA DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO VERIFICADOS NO CASO EM EXAME. LITIGÂN
... indenização, respeitado tão somente aviso prévio de sessenta dias; c) a rescisão ... DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2431/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração da existência de violação constitucional, em face da constatação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, enseja o processamento da revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado, por negativa de prestação...
... e à existência de prova do cumprimento do aviso prévio sem a prestação de trabalho) e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 784-38.2012.5.03.0069) 11-10-2017
... por trabalhar por 30 dias do presente aviso prévio com redução de 2 horas diárias. O ... vez que a reclamada, diante do não cumprimento do aviso prévio pelo autor, deveria ter quitado ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... e comprovado atravs de protocolo, aviso de recepo (AR) ou documento equivalente ... de dvida, e prazo limite para cumprimento da obrigao no Tabelionato, bem como nmero do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2252-89.2011.5.02.0072) 11-04-2018
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Como já analisado no ... dos valores correspondentes ao não cumprimento do aviso prévio por parte do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7752/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. A SDI-1, por meio da OJ nº 165, pacificou o entendimento de que o art. 195 da CLT não faz distinção entre médico ou engenheiro para efeito de realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade, bastando seja o profissional devidamente qualificado. Aplica-se, portanto, o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não
... AVISO" PRÉVIO \"CUMPRIDO EM CASA\". MULTA DO ARTIGO 477, \xC2" ... cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em ... -
Acórdão Nº 0021359-02.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... a pedido do(a) empregado(a) sem cumprimento do aviso prévio". Ou seja, a adesão ao plano de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10943-21.2015.5.01.0512) 15-08-2018
... na origem que a empregada, durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, foi remanejada para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... nº 9.613, de 3 de março de 1998, cumprirão, sem demora e sem prévio aviso aos sancionados, as resoluções do Conselho de Segurança das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000529-89.2010.5.06.0191), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO CONCESSÃO - PROVIMENTO. 1. Considerando que as reclamadas não comprovaram o cumprimento do aviso prévio por parte do reclamante, à medida que não juntaram o cartão de ponto do respectivo mês, sabendo-se, também, que a prova testemunhal confirmou a tese autoral no sentido de que inexistiu o pré-aviso, impõe-se o seu pagamento de forma...
... DE IPOJUCAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO CONCESSÃO - ... que as reclamadas não comprovaram o cumprimento do aviso prévio por parte do reclamante, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-39.2012.5.06.0411), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 14 do C. TST. A teor do disposto no artigo 477, § 6º, alínea “b” da CLT, e na Orientação Jurisprudencial 14, da SDI-I, do C. TST, a dispensa do cumprimento do aviso prévio, acarreta a sumária rescisão do contrato de trabalho, sendo permitido ao empregador o...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8 º DA CLT. AVISO PR É VIO CUMPRIDO EM CASA. INCID Ê NCIA DA ... TST, a dispensa do cumprimento" do aviso pr é vio, acarreta a sum á ria rescis \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9536/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Se no transcurso do cumprimento do aviso prévio, o empregado for dispensado, tal ato se equipara à dispensa para os efeitos do artigo 477 da CLT, devendo ser contado o prazo de dez dias para quitação das verbas rescisórias. Inteligência da OJ nº 14 da SBDI-1 Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... Se no transcurso do cumprimento do aviso prévio, o empregado for dispensado, tal ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18545/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 14, a dispensa do cumprimento do aviso prévio acarreta a incidência do art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT, OBSTACULIZANDO O PROCESSAMENTo do recurso de
... Jurisprudencial nº 14, a dispensa do cumprimento do aviso prévio acarreta a incidência do art ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO ... correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... III - por edital ...
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Acórdão Nº 5005660-69.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... na resciso do contrato, respeitando o aviso prvio de 90 dias, conforme convencionado; c) ... vantagem correspondente ao seu cumprimento.Logo, empregar a interpretao que pretende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI, o cumprimento do aviso prévio em casa, hipótese dos autos, equivale ao descumprimento daquele instituto, pois decorre de ato de vontade do empregador, revelando não mais persistir interesse...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PELO ATRASO NO ... ção Jurisprudencial nº 14 da SDI, o cumprimento do aviso prévio em casa, hipótese dos autos, ... -
Acórdãos nº 1004888-93.2017.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... Rescisão do contrato, sem cumprimento do aviso prévio pactuado pelas ...