cumprimento do aviso previo
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Direito individual do trabalho
... um lado e certeza legal das regras de cumprimento ... Quais são os limites constitucionais, ... 484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...
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Acórdãos nº 0051908-79.2012.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... de saúde, que exigiu o cumprimento do aviso prévio de 60 dias - Pretensão ...
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Acordão nº 00786/2005-009-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Abril de 2008
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - CABIMENTO. Tendo o empregador liberado o Reclamante do cumprimento do aviso prévio, por certo que o pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato deveria ocorrer até o décimo dia contado da comunicação da dispensa, na forma do Art. 477, § 6º, alínea...
... ão, dentro de dez dias, na hipótese de o aviso prévio ser indenizado ou dispensado. Havendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-37.2013.5.06.0413), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBTENÇÃO IMEDIATA DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO DEVIDO PELO EX-EMPREGADOR. A admissão do reclamante por outra empresa um dia após a baixa lançada em sua CTPS pelo ex-empregador não o desobriga ao pagamento do aviso prévio. Tratando-se de dispensa imotivada sem a exigência de cumprimento do prazo previsto no art. 487, II, da CLT, o trabalhador...
... AVISO PRÉVIO DEVIDO PELO EX-EMPREGADOR. A admissão ... imotivada sem a exigência de cumprimento do prazo previsto no art. 487, II, da CLT, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100380-88.2016.5.01.0431)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
... PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE ... demissão no qual há a dispensa do cumprimento do aviso ... prévio, o termo inicial da ... - Acórdãos nº 4005039-63.2013.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acordão nº 20020300373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2002
Aviso Prévio Indenizado - Prescrição - Quando não honrado de forma natural de cumprimento do aviso prévio, surge o direito à indenização substitutiva que, como é curial, deve corresponder à plena reparação do dano. Tudo deve ser considerado inclusive a integração do tempo de serviço e a prescrição.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ...
- Acórdãos nº 0042763-64.2010.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Acordão nº 20080783966 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2008
AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORANADA DE TRABALHO. Caberia a reclamante fazer prova de que não usufruiu da redução da sua jornada laboral, durante o cumprimento do aviso prévio, o que não ocorreu. HORAS EXTRAS. O conjunto fático-probatório constante dos autos mostrou-se frágil e não possibilitou que o Juízo sentenciante se convencesse dos fatos alegados na inicial e, ademais, foram insuficientes para
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Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio
Motorista que não pediu dispensa deve receber aviso-prévio
Segundo a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado tem direito irrenunciável ao aviso prévio. O pedido de dispensa de cumprimento não dispensa o empregador de ter que pagar o referente valor, salvo comprovação do prestador do... - Acordão nº (RO)0001074-75.2011.5.06.0143 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Acordão nº (RO)0141400-71.2008.5.06.0020 (01414.2008.020.06.00.3) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
... EMENTA: AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA - ÔNUS DE PROVA. O ônus da prova quanto ao cumprimento do aviso prévio, nos moldes do que dispõe o ...
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Direito do Trabalho
... , postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ... cumprimento de imediato pelo empregador. (A) Adicional ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... valores pagos aos empregados a título de aviso" prévio indenizado e reflexos (férias e 13º sal\xC3" ... para quantificações, nem em fase de cumprimento de julgado (imprescindível para a expedição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; ... IV - ... do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga ... § 1º Findo o ...
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Sentença nº 1000339-39.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... , pleiteando a declaração de nulidade do aviso prévio por ele cumprido, bem como a reversão da ... ções dadas ao reclamante durante o cumprimento do aviso, tal como alegado na inicial, pois como ...
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Acordão nº 00725/2001-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO CONSTANTE DE CLÁSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VALIDADE. Plenamente válida a fixação de percentual de horas extras superior aos 50% previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser pago enquanto vigente a Convenção. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - REMUNERAÇÃO PAGA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO PAGAMENTO OU...
... , com o acréscimo constitucional de 70%, do aviso prévio e respectiva diferença salarial, além ... -
Acórdão nº 1.0024.03.006466-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - INÉPCIA INOCORRENTE -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AVISO PRÉVIO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não é requerida em sede de razões de apelação (art. 523 do CPC). Não é inepta a...
... ÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AVISO PRÉVIO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - PRINCÍPIO DA ... cumprimento do aviso prévio. A novação pressupõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-17.2015.5.06.0144), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Hipótese em que a Reclamada se desincumbiu de modo parcial do encargo de comprovar o pagamento do aviso prévio, porquanto o TRCT acostado discrimina apenas a importância proporcional a 06 (seis) dias sob tal rubrica. Embora seja incontroverso que a Autora foi admitida em outra empresa no curso do aviso prévio, faz jus ao recebimento da...
... AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Hipótese em que a ... que o trabalhador pede a dispensa do cumprimento, pelo fato de haver conquistado nova ocupação ... -
Acordão nº 20000490410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2001
Prescrição - Aviso prévio - Quando não honrada a forma natural de cumprimento do aviso prévio, surge o direito a indenização substitutiva que, como é curial, deve corresponder à plena reparação do dano. O ressarcimento, então, deve ser integral, aí incluindo não só o salário como a integração do lapso correspondente ao tempo de serviço. Tudo deve ser considerado, inclusive a prescrição, máxime em
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Acordão nº 20000206665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2001
Aviso prévio cumprido em casa. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Existe o aviso prévio cumprido em casa, pois inclusive é mais benéfico para o empregado, que não trabalha e tem mais tempo para procurar novo emprego, mas percebe o pagamento respectivo. Entretanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias a contar da comunicação da dispensa, pois envolve indenização ou...
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Acordão nº 01441.341/95-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Indevida a condenação em adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, uma vez que as decisões normativas dispõem sobre a faculdade de adoção do regime compensatório. Hipótese em que se aplica Enunciado nº 349 do TST. Dá-se provimento ao recurso no tópico. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Os cinco minutos que
... do critério de contagem minuto a minuto e aviso prévio ... Para tanto, sustenta que o regime ... solicitou a dispensa de seu cumprimento conforme previsão nos dissídios coletivos ... -
Acordão nº 20030098186 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2004
MULTA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - O direito ao trabalho não pode ser obviado pelo empregador, quando não mais se interesse pela continuidade do contrato. Notificando o empregado da dispensa e mantendo-o afastado do local de trabalho durante o prazo do aviso prévio, viola o empregador o direito ao trabalho e esse ato equivale à despedida sumária, de que decorre o dever de pagar os...
... não apenas o adicional -, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do ...