cumprimento do aviso previo
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Acordão nº 01441.341/95-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Indevida a condenação em adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, uma vez que as decisões normativas dispõem sobre a faculdade de adoção do regime compensatório. Hipótese em que se aplica Enunciado nº 349 do TST. Dá-se provimento ao recurso no tópico. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Os cinco minutos que
... do critério de contagem minuto a minuto e aviso prévio ... Para tanto, sustenta que o regime ... solicitou a dispensa de seu cumprimento conforme previsão nos dissídios coletivos ... -
Acordão nº 20030098186 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2004
MULTA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - O direito ao trabalho não pode ser obviado pelo empregador, quando não mais se interesse pela continuidade do contrato. Notificando o empregado da dispensa e mantendo-o afastado do local de trabalho durante o prazo do aviso prévio, viola o empregador o direito ao trabalho e esse ato equivale à despedida sumária, de que decorre o dever de pagar os...
... não apenas o adicional -, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do ... -
Acordão nº 20060569330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE: "Não há como se conferir validade a cláusula de norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentação sem que haja autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 71 - § 3.º, da CLT. O Acordo Coletivo e a Convenção Coletiva não podem, a pretexto de flexibilização
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Empregador não pode exigir cumprimento de aviso prévio proporcional
Empregador não pode exigir cumprimento de aviso prévio proporcional
A Lei 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Esse foi o entendimento da 8ª ... -
Decisão monocrática Nº 62759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Não obstante, cumpriu o aviso prévio e manteve-se silente, de forma ... extinguir o contrato de trabalho, em cumprimento à lei que assegura a garantia de emprego à ...
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Aviso-prévio
... Às vezes o empregador dá o aviso-prévio ao empregado e o dispensa do seu cumprimento, determinando que o trabalhador não precisa trabalhar durante tal período. É o que se chama de aviso-prévio cumprido em casa. Nada há de ...
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Acordão nº 01225.302/97-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
AVISO PRÉVIO, DISPENSA DO CUMPRIMENTO. A dispensa do empregado de cumprimento do aviso prévio em virtude de declaração de que obteve novo emprego, com assistência do sindicato, conforme previsto em norma coletiva, desonera o empregador no pagamento respectivo, em consonância inclusive com o Enunciado 276 do TST. INSALUBRIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. A realização de limpeza de sanitário uma vez por...
... em grau máximo e reflexos, de aviso prévio e reflexos em férias e 13.o salário ... mesmo dia, solicitou dispensa do seu cumprimento, nos moldes da cláusula 15ª do dissídio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-85.2014.5.06.0001), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso dos
... no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de u cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso dos ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-53.2016.5.06.0006), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A hipótese de obtenção de um novo emprego exclui o direito do trabalhador ao aviso prévio somente se ele requerer, de forma expressa, a dispensa do seu cumprimento perante a empresa, o que não ocorreu no caso. RECURSO PROVIDO, NO PARTICULAR.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A hipótese de obtenção de ... , de forma expressa, a dispensa do seu cumprimento perante a empresa, o que não ocorreu no caso ... -
Empregador pode exigir cumprimento total de aviso prévio proporcional
O empregador pode exigir que o empregado trabalhe no período total do aviso prévio proporcional, ainda que por mais de 30 dias, desde que observe as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Seguindo esse entendiment...
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Acórdão Nº 4033388-50.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA RÉ, DE FORMA PLENA E INTERRUPTA, DURANTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA VIOLAÇÃO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO CONTRATUALMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...
... dos servios contratados pelo prazo do "aviso prvio" (evento 5, autos de origem).Sustenta, em ... no decorrer do aviso prvio, com o cumprimento integral de todas a obrigaes pactuadas, j que o ... -
Acordão nº 20010310023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2002
Aviso prévio cumprido em casa. Previsão em norma coletiva. Multa. O entendimento firmado no Tema 14 da Orientação Jurisprudencial da SDI não se ajusta à hipótese em que a norma coletiva expressamente autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa. A norma coletiva encerra a manifestação da vontade coletiva, resultado de negociação, em que a respectiva entidade sindical estabelece as condições de...
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Artigos 487 a 491
@@CAPÍTULO VI. Do aviso prévio ... Ar t. 487 - Não havendo prazo ... que, mesmo que haja dispensa do seu cumprimento, o empregador deve pagar o respectivo valor 4 ... A ...
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Prazo para pagamento - Rescisão contratual
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu ... solicitando o empregado a dispensa do cumprimento do aviso-prévio, ... com o que concorda o ...
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Acórdão Nº 4033388-50.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... de urgncia, determinando o integral cumprimento do contrato, com a continuidade dos servios ... empresa agravada,at o final do perodo de aviso prvioajustado contratualmente.Sugere a parte ...
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Decisão monocrática Nº 1404871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS ... 1. Segundo ... , pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, tem natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214100-68.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... AVISO-PRÉVIO. NOVO EMPREGO. O fato de o reclamante ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-02.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO CÓRDÃO REGIONAL. 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001093-68.2016.5.07.0017), 2017-12-13
... No tocante, primeiramente, ao aviso prévio cujo desconto restou impugnado pela ... " PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO PELO TRABALHADOR. NOVO EMPREGO ...
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Formas de pagamento - Rescisão contratual
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu ... solicitando o empregado a dispensa do cumprimento do aviso-prévio, com o que concorda o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001855-66.2015.5.07.0002), 2017-03-17
... ASSUNÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. DIES A QUO. SÚMULA 276 DO TST. Se no ... de novo emprego implica a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sendo este o marco inicial para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3096340-47.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo inválida a convenção coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada, nos termos do item II da Súmula 437/TST, o empregado faz jus ao intervalo não concedido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o artigo 477, § 6º, da
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... o importante instituto rescisório do aviso-prévio ... No Capítulo XXX será ... à criação de normas que permitam o cumprimento dos fins sociais do Direito do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-05.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ... 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ...